Em nota conjunta, oito entidades que representam de tribunais de contas do país criticaram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC), devido à exclusão de informações e novo formato de bases educacionais, como o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Para as entidades, a justificativa de ter que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), argumento apresentado pelo Inep em comunicado, precisa ser equacionada com "a transparência mínima exigida para o monitoramento e avaliação das políticas públicas na área da educação" para que não limite a atuação dos tribunais de contas.
"Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", diz a nota, assinada no último dia 23, que passou a circular no fim de semana.
Os microdados das bases educacionais, que entre outras questões trazem informações sobre a qualidade do ensino e as condições econômicas dos estudantes, começaram a ser apresentados no site do Inep de maneira diferente este ano, sob a justificativa da LGPD. O instituto afirmou na semana que tem feito estudos técnicos e análises jurídicas para saber como adequar os arquivos às regras que proíbem a exposição de dados pessoais.
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O temor é de que o novo formato omita informações importantes para o controle social e a transparência no que diz respeito aos rumos da educação no país. "No particular, a posição do Inep dificulta que organismos públicos, entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos monitorem o cumprimento do Plano Nacional de Educação, bem como que atuem no sentido de reduzir as desigualdades sob perspectivas de raça, gênero, nível socioeconômico, dentre outras análises de impacto para o planejamento de ações nessa seara", aponta a nota.
Assinam a nota conjunta entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.
Na nota, as entidades pedem ainda a abertura de canais de diálogo do Inep com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo é garantir "o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes, em especial dos mais vulneráveis, o que será possível apenas com um retrato fiel das adversidades por eles enfrentadas no sistema de ensino".
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