O Senado aprovou, nesta terça-feira, em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade os gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% dos recursos na educação em 2020 e 2021. A chamada "PEC do Perdão" prevê que a diferença de recursos deve ser compensada até 2023. Foram 60 votos a favor da aprovação e 14 contra. O texto segue para Câmara dos Deputados para análise.
Entidades ligadas à educação são contrárias à aprovação da medida. A avaliação é de que a PEC pode impactar negativamente o financiamento da área e criar precedentes para anistiar maus gestores.
Na semana passada, a votação em primeiro turno terminou com um placar de 57 votos a favor e 17 contrários. No relatório, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que devido à interrupção das atividades presenciais nas escolas, os gestores não teriam onde aplicar os recursos e poderiam "inventar" despesas. Ela reiterou que não se trata de uma anistia aos gestores.
"Não nos parece razoável punir os gestores com a impossibilidade de celebração de convênios e de operações de crédito junto a bancos, com a perda de assistência da União ou de estados, com processo por crime de responsabilidade, com a perda de cargo e a inelegibilidade pela total impossibilidade de aplicar recursos em escolas que não puderam ser abertas", argumentou a senadora na semana passada ao ler o relatório.
O argumento para justificar a PEC, de autoria do vice-líder do governo no Congresso, senador Marcos Rogério (DEM-RO), é de que a situação de calamidade proporcionada pela pandemia dificultou o cumprimento do mínimo. São citadas algumas questões como a queda na arrecadação, a necessidade de aplicar mais recursos na área de saúde, e a redução de despesas educacionais devido à interrupção das aulas presenciais.
A análise de especialistas na área é que a medida se soma a um cenário desfavorável no qual a educação já precisa conviver com as limitações impostas pelo teto de gastos.
"É também arriscado esse tipo de permissão no meio de uma crise socioeconômica e emergencial e às vésperas de uma das eleições mais importantes do país, dando um recado de desregulação e de irresponsabilidade quanto aos preceitos constitucionais, no momento que deveria ser de maior cautela e cumprimento legal", argumenta a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda.
Segundo ela, a medida ainda favorece uma minoria de gestores, cerca de 6%, que estão com problemas de descumprimento da regra. Ela destaca que já "há possibilidade de acordos para casos emergenciais como é o que vivemos".
Para Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, a situação dos gestores que descumprem o gasto mínimo deve ser analisada caso a caso, uma vez que há um número pequeno nessa situação.
"Qualquer tipo de desobrigação do gasto mínimo, desvinculação ou anistia ao gasto passa um incentivo de que é possível não gastar e ser desresponsabilizado, isso é negativo. O grande receio é que essa iniciativa crie movimento de redução de gastos ou descumprimento do mínimo de desenvolvimento da educação no curto, médio e longo prazo", Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação