O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei que previa o atendimento psicológico e assistência social obrigatórias na rede pública de educação básica. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9).
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A proposta, de autoria do ex-deputado José Carlos Elias (PTB-ES), foi apresentada em 2000. Bolsonaro alega que o veto se deu pois o projeto cria despesas ao Poder Executivo sem identificar a fonte de custeio.
"A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio", diz um trecho do veto.
"Ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)".