![Discussão sobre direitos humanos na redação do Enem começou com ação do movimento Escola Sem Partido Discussão sobre direitos humanos na redação do Enem começou com ação do movimento Escola Sem Partido](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/55/dp/in/55dpin1i0mwxiodb8x92qnvyd.jpg)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou neste sábado (4) os pedidos para suspender a decisão judicial que proíbe os avaliadores do Inep, instituto responsável pela aplicação da prova do Enem, de darem nota zero para a redação de candidatos que ferirem os direitos humanos. Os recursos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) nessa sexta-feira (3).
A decisão já valerá para a edição deste ano, em que a prova de redação do Enem será aplicada neste domingo (5) a mais de 6 milhões de participantes. Dessa forma, o item 14.9.4 do edital da prova de 2017 que estabelece a atribuição da nota zera à redação “que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, será considerada ‘anulada’”.
Na quinta-feira a procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com um pedido de suspensão de liminar no STF contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinada no dia 26, que suspendia a regra do edital.
Segundo a PGR, a medida configura retrocesso social , além de gerar insegurança jurídica aos candidatos que irão prestar o exame amanhã. Um dia antes, a AGU também protocolou recurso paralelo com o mesmo objetivo.
Para Cármen Lúcia, as normas do edital cerceiam a liberdade de expressão. “Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato", declarou a presidente do STF.
Cármen também julgou que uma decisão contra o que já havia sido divulgado pelo TRF1 na véspera da prova poderia gerar ainda mais incerteza aos candidatos.
Sobre a garantia ao respeito aos direitos humanos, a presidente do STF afirma que isso já está previsto pela Constituição, mas que não se pode violar a liberdade de expressão.
"Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça. O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria. Há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", sustenta a presidente da Corte.
Inep não vai recorrer
Após derrota do Supremo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e o Ministério da Educação divulgaram nota em que comunicam que acatam a decisão do Supremo Tribunal Federal e que não vão recorrer da decisão. “O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame”, diz o documento.
Entenda a polêmica
A decisão que suspendeu a norma do edital do exame atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1º) .
A regra que exige o respeito aos direitos humanos na redação está prevista no edital desde 2013. De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito é um dos itens que podem levar a nota zero na redação, assim como fuga total ao tema, não obediência à estrutura dissertativo-argumentativa e texto com menos de sete linhas.
De acordo com o Inep, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”.
Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. E de acordo com o Enem, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.