O Inep, instituto responsável pela aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) , recorreu contra a decisão judicial que suspendeu a regra de dar nota zero para os estudantes que desrespeitarem os direitos humanos na prova de redação. O recurso foi apresentado nesta sexta-feira (3) pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde será analisado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que está no plantão judicial neste fim de semana.
A AGU requer a suspensão da medida, imposta na semana passada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) , alegando que “a educação está indissociavelmente associada aos direitos humanos" e que, portanto, o assunto "deve ser objeto de avaliação na prova do Enem como um todo, e não apenas em determinada competência”.
O Inep alega, ainda, que o Estado brasileiro se comprometeu a defender e promover os direitos humanos fundamentais, inclusive mediante medidas legais e educativas. Segundo o recurso, “o rigor do critério de correção adotado pelo Inep visa proteger os estudantes contra a violência dos discursos que agridem os direitos humanos e a própria democracia, independente de inclinações políticas ou ideológicas”. O
Inep
complementa ainda que a norma tem “a finalidade de chamar a atenção para a importância do debate nas escolas”.
O Inep volta a reforçar o argumento de que a prova de redação sempre assinalou que o participante respeitasse os direitos humanos. Mas, a partir de 2013, após a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – ocorrida em 2012 –, o edital passou a permitir a nota zero na redação no caso de violações a esse critério.
A decisão que suspendeu a norma do edital do exame, no último dia 26 , foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1º), mais ainda aguardava o inteiro teor do acórdão.
O tema ainda pode desclassificar
Mesmo se a decisão da Justiça for mantida, o respeito aos direitos humanos deverá ser considerado pelos candidatos que irão fazer a prova. Isso porque uma das cinco competências avaliadas na correção da redação do exame – e que não foi modificada pela decisão judicial – prevê a elaboração de uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos. Cada competência cobrada na redação recebe nota que varia de 0 a 200 pontos.
A decisão do desembargador federal Carlos Moreira Alves anula apenas o item do edital que prevê a anulação da prova de alunos que dissertarem contra os direitos humanos. Nos anos anteriores, provas foram anuladas por causa dessa exigência.
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As outras quatro competências analisadas na redação do Enem são: demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa; compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa; selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista e demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação.
* Com informações da Agência Brasil