O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, acolheu um recurso do movimento Escola Sem Partido e suspendeu, nesta quinta-feira (26), a obrigação dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) de respeitar os direitos humanos em suas redações.
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Até hoje, as redações que violavam os direitos humanos recebiam nota zero no exame. Com a alteração, isso não pode mais acontecer. A decisão da Justiça foi tomada em caráter de urgência e vale já para a prova desse ano. Porém, cabe recurso.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ( Inep ), que é responsável pelo estudo, afirmou que ainda não foi notificado da decisão. Porém, assim que o for, vai recorrer.
De acordo com o Escola Sem Partido , a decisão foi tomada pela Quinta Turma do TRF de Brasília e teve dois votos a favor do movimento e um contra.
O movimento acredita que o critério de violação de tais direitos na redação é injusto e subjetivo e, por isso, fere a liberdade de expressão dos candidatos.
De tortura ao preconceito: o que está permitido nas redações?
Nas edições anteriores, o manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação apresentava somente exemplos do que foi considerado violação dos direitos e causado a nota zero em redações anteriores.
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No manual deste ano, porém, há alguns critérios que norteiam a avaliação que será feita pelo Inep.
"Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de 'justiça com as próprias mãos', isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo)", diz o documento.
Além disso, o ministério traz mais exemplos do que antes era proibido e, com a decisão da Justiça, passou a ser permitido.
"Incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)", informa.
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Essa questão é muitas vezes ligada a uma ideologia de esquerda. No entanto, segundo a presidente do Inep, Maria Inês Fini, "nenhum educador sério pode ser contra os direitos humanos", que equivalem ao direitos estabelecidos nos primeiros artigos da Constituição Federal.