O Ministério Público Federal enviou ao presidente Michel Temer e ao ministro Mendonça Filho uma recomendação para que a portaria do Ministério da Educação (MEC) que alterou a composição do Fórum Nacional da Educação (FNE) seja revogada. As mudanças no FNE, anunciadas pelo governo no fim do mês passado, motivaram uma série de críticas por parte de entidades de ensino e movimentos sociais
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O pedido foi formulado pela Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos do MPF e enviado ao MEC nesta quarta-feira (10) – confira a íntegra ao fim desta matéria.
De acordo com os procuradores, a portaria que excluiu do fórum grupos como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) desrespeita as cláusulas constitucionais da participação e da independência.
O MPF defende que o Fórum Nacional da Educação, que tem como um deseus objetivos ajudar na criação de mecanismos de planejamento educacional participativo, "detém competência" para definir sua organização, "cabendo ao ministro tão somente operacionalizar tais decisões".
“Decreto da Presidência da República ou portaria do Ministério da Educação, não precedidos de deliberação prévia do colegiado e que trate de qualquer tema relacionado às funções ou organização do FNE, padece de vício de forma, por carecer da participação e da deliberação colegiada”, alegam os procuradores.
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Polêmica
Na portaria publicada pelo governo no dia 27 de abril, o Ministério da Educação incluiu na composição do Fórum Nacional da Educação órgão ligados à pasta e excluiu representantes da sociedade civil.
O governo alegou que a medida visava "corrigir distorções claras" em medidas adotadas durante o governo Dilma Rousseff.
Por meio de nota, 21 entidades da sociedade civil criticaram as mudanças feitas pela pasta. “Em análise preliminar, percebe-se a intenção do governo de restringir a participação das atuais representações, excluindo entidades representativas de segmentos essenciais – como o campo, a pesquisa em educação e o ensino superior”, diz o texto.
No documento encaminhado pelo MPF à Presidência da República e ao MEC, os procuradores advertem que o pedido de revogação da portaria deve ser cumprido a partir de seu recebimento, sob o risco de caracterizar a inobservância de norma de ordem pública, “incumbindo ao Ministério Público Federal propor as ações judiciais cabíveis, visando à defesa da ordem jurídica e de interesses sociais e individuais indisponíveis".
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Confira a íntegra da recomendação do MPF ao MEC: