Sou micro empreendedor individual e tenho um estúdio de tatuagem com três funcionários. Minha dúvida é se todo MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Paulo Dias - Tijuca

O consultor tributário Francisco Arrighi explica que o MEI pode contratar apenas um empregado e essa pessoa deve ter acesso a todos os direitos trabalhistas. A contratação e pagamento são feitos da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe.

“Em relação à emissão de nota fiscal, sim, deve emitir o documento, visto que um tatuador é um prestador de serviços e em caso de MEI, possui CNPJ para tal”, orienta o consultor tributário.

Vale lembrar que como MEI, você terá a garantia de recebimento de benefícios previdenciários e poderá acessar serviços financeiros, como: conta bancária jurídica, máquina de cartão e acesso a crédito.

Não se esqueça de manter em dia suas obrigações como MEI. Entre elas, o pagamento mensal do boleto DAS e da declaração anual de faturamento DASN, salientam os advogados do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurí[email protected] ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:(21)99328-9328 - somente para mensagens): Frederico Wagner (Toque à Campainha) , Getúlio Meneses (PagSeguro), Myriam Aguiar (Mercado Livre).

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