Rio - "Sou MEI há três anos e fiquei um pouco confuso com as novas regras de segurança impostas pelo governo federal. Gostaria de saber o que mudará com esta nova categoria? O que eu preciso fazer para me enquadrar?" André Morais - Cachambi.
O consultor tributário Francisco Arrigui esclarece que o Projeto de Lei que altera algumas regras e aumenta o limite de faturamento para R$ 130.000,00 ainda está em tramitação assim como a criação de diversas outras atividades autônomas. Contudo, como a medida ainda está em tramitação, o teto de faturamento para quem está inscrito como MEI (Micro empreendedor individual) continua em R$ 81.000,00. “A alteração que tivemos para esse ano foi à criação da nova atividade de caminhoneiros autônomos que, agora, também podem se formalizar como MEI”, explica Francisco Arrighi.
Vale ressaltar, que a empresa MEI pode ter somente um empregado também regularizado, ganhando até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria, salientam os advogados do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail juridico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 99328-9328.
Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp - 99328-9328, somente para mensagens): Sandra Regina (Sky), Carlos Eduardo Ramos (Claro), Ana Cristina Bonfim (Comlurb).
Entre no canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo. Siga também o perfil geral do Portal iG.