Fiquei desempregado durante a pandemia e não consegui pagar o IPVA no prazo. Descobri que a multa era diária. É possível negociar a dívida? (Lucas Neves, Anchieta)
O advogado tributarista Fábio Ferraz, explica que no Estado do Rio de Janeiro, a legislação que trata do IPVA, aplica multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, o que ocorre no prazo de 60 dias de atraso do imposto. A Justiça entendeu que até o limite de 100% de multa não há ilegalidade. É o caso de SP.
O Detran-RJ firmou convênio com seis empresas privadas que oferecem aos proprietários de veículos opção de parcelamento dos débitos em até 12 parcelas através de cartão de crédito. Isso inclui IPVA, DPVAT, multas e taxas de licenciamento.
“Importante ficar atento aos juros aplicados sobre o parcelamento, que podem pesar no valor total no prazo de 12 meses, pois os juros são compostos”, alerta Fábio Ferraz.
Apesar da opção de parcelamento extenso, quanto menor for o número de parcelas, menos juros vai pagar o contribuinte, salienta o advogado Átila Nunes, do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail atilanunes@reclamar.adianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp - 99328-9328, somente para mensagens): Elaine Xavier (Oi) , Aparecida Braga (Light) , Mateus Ramos (ASUS)
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