Para um estado tão carente de recursos como é o Rio de Janeiro, que precisa recorrer à ajuda do governo federal para manter suas contas em dia, chega a ser frustrante saber que cerca de R$ 10,4 bilhões que eram seus por direito deixaram de entrar nos cofres simplesmente porque ninguém estava atento a esse dinheiro. Não se trata de mais um caso de sonegação nem de calote. Trata-se apenas da consequência da forma peculiar que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vinha utilizando para calcular o repasse dos royalties e das participações especiais pagos aos estados e municípios produtores de petróleo.
Isso não é tudo. Além do dinheiro que caberia ao estado, outros R$ 2,6 bilhões deixaram de ser repassados aos municípios fluminenses a título de compensação pela exploração do petróleo. A soma é de impressionantes R$ 13 bilhões. Para as administrações públicas habituadas a conviver com críticas (muitas delas, justas) por gastar mal os recursos disponíveis, sempre escassos diante de problemas complexos como os do Rio, esse dinheiro poderia ter ajudado a construir escolas, hospitais e obras de infra estrutura fundamentais para manter a economia em funcionamento.
RESULTADOS IMEDIATOS — O cálculo, que se completa com mais R$ 13 bilhões devidos à União, foi levantado durante as discussões da CPI aberta pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para investigar a queda na arrecadação das participações especiais e royalties de petróleo. Presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), a CPI foi instalada em março deste ano. Já ouviu técnicos do setor e representantes das principais companhias petrolíferas e mesmo antes de concluir os trabalhos — o que deve acontecer dentro de dois meses — já produziu resultados interessantes.
Um deles, mencionado pela coluna Informe O Dia na quinta-feira passada, foi a assinatura de um convênio entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Superintendência de Participações Governamentais da ANP para fiscalizar as receitas compensatórias pela exploração do petróleo e do gás. A partir do acordo, os auditores do estado passarão a verificar se os valores recolhidos pelas petrolíferas aos cofres federais, para serem repassados aos estados produtores e municípios, estão corretos.
Esse detalhe é importante. Nos últimos anos, a agência responsável pela regulação da atividade petrolífera simplesmente não verificou se a quantidade de petróleo efetivamente extraída dos campos de alta produtividade foi a mesma utilizada como base para o cálculo dos royalties. Pior: o cálculo dos valores a ser repassado foi feito pelas próprias empresas e apenas informado à ANP. “Um dos méritos da CPI tem sido o de chamar a atenção para a forma de cálculo de valores que são devidos por lei e que não estão chegando a quem deve recebê-los”, diz o advogado Vinícius Peixoto Gonçalves, especializado em assuntos relacionados com a indústria de óleo e gás.
Outra consequência dos trabalhos tem, digamos uma assim, um efeito prático mais imediato. De acordo com os especialistas que acompanham de perto a questão da distribuição de royalties e das participações, o valor repassado no mês de junho já foi substancialmente maior ao que o estado e os municípios vinham arrecadando nos meses anteriores. O estado recebeu cerca de R$ 1,7 bilhão em royalties e participações no quarto trimestre de 2020. O valor pago sobre o primeiro semestre de 2021 foi de R$ 2,8 bilhões.
CUIDADO COM O DINHEIRO — Não se trata de aumentar o valor dos royalties para beneficiar o estado e os municípios. O que está em causa é fazer o que é justo e recolher o valor correto. Ainda mais porque essa é uma briga que o Rio precisa levar adiante praticamente sozinho. O tema dos royalties, que é vital para a economia fluminense, está longe de ser visto como prioridade pelos outros estados.
A razão para isso é simples: responsável por 81% da produção brasileira de óleo e gás, conforme os dados da própria ANP, a parte que cabe ao Rio e a seus municípios a título de royalties e de participações, é suficiente para fazer uma diferença brutal em sua arrecadação. Mesmo com os cálculos imprecisos que vinham sendo feitos, esses direitos renderam aos cofres do estado cerca de R$ 7 bilhões em 2020. Para os outros estados, o valor é muito menor e não faz uma diferença que justifique uma mobilização em torno do assunto.
Pelos resultados obtidos até agora pela CPI, que tem como relator o deputado Márcio Pacheco (PSC), já é possível dizer que, daqui por diante, haverá mais cuidado com os recursos que o Rio e seus municípios têm a receber. Já é um a vitória importante. A questão, a partir daí, é saber o que poderá ser feito para recuperar o dinheiro que ficou para trás e que, por direito, pertence ao Rio de Janeiro.
A cada ano que passa, o Brasil se torna mais maduro e respeitado como produtor de petróleo — e muito disso se deve aos poços da plataforma continental e do pré-sal fluminenses. Mais: a exportação de petróleo vem sendo apontada pela primeira vez entre os fatores que poderão estimular o aceleração da economia este ano. Na semana passada, o Fundo Monetário Internacional divulgou um relatório em que estima em 5,3% o crescimento da economia do país este ano — um número que é 1,6 ponto percentual superior aos 3,7% estimados anteriormente.
Reaver uma soma expressiva que é sua por direito, mas que não vinha chegando a suas mãos por falhas que podem perfeitamente ser sanadas, é fundamental para a recuperação financeira do Rio. Mas não é suficiente. É preciso, além de estabelecer mecanismos mais confiáveis para o cálculo e o repasse dos recursos, ter uma definição mais clara e transparentes do destino que será dado a esse dinheiro.
Por definição técnica, recursos dessa natureza não podem ser destinados à cobertura das despesas de custeio — como o pagamento dos salários do funcionalismo ou as contas de água e luz das repartições públicas. O destino correto são as obras de infraestrutura — que são fundamentais para o Rio recuperar o vigor econômico.