A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que orienta o orçamento do próximo ano, foi sancionada nesta segunda-feira (25) por Eduardo Paes. No entanto, o prefeito vetou dez emendas incluídas por vereadores — entre elas, a previsão de criação de planos de cargos e salários para áreas como Saúde e Educação e o artigo que obrigaria a Prefeitura a publicar relatório sobre recursos recebidos de emendas parlamentares federais no ano anterior.
Na justificativa, Paes argumenta que é de competência exclusiva do Executivo legislar sobre os temas incluídos na lei pelos parlamentares. Vale lembrar, no entanto, que cabe aos nobres a palavra final — afinal, os vetos ainda poderão ser derrubados no plenário. O que, aliás, pode render dividendos em plena campanha eleitoral.
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