Há 27 anos na advocacia, o presidente da OAB-RJ Luciano Bandeira analisa o papel da Ordem – que conta com 242 estruturas físicas no estado, com mais de 800 funcionários – na sociedade. Em entrevista a O DIA, ele anuncia, em primeira mão, que a entidade vai lançar um plano de recuperação da advocacia, oferecendo descontos aos inadimplentes, para trazer de volta advogados inativos por conta de dívidas. Bandeira também antecipou a criação de um Observatório das Eleições: "vai receber denúncias, acompanhar o processo, ver se a democracia está sendo respeitada e levar ao Judiciário o que a Ordem entender que está ocorrendo de forma errada", explica.
O DIA: Como o senhor explica o que é Estado Democrático de Direito?
LUCIANO: É um Estado onde você tem as previsões legais estabelecidas na Constituição e elas são respeitadas por meio de um Judiciário independente, ou seja, os processos respeitam as regras. Estado Democrático de Direito é aquele onde prevalece a lei. E, para funcionar, é preciso que o Judiciário não esteja subordinado a ninguém. Já em uma ditadura, prevalece a vontade do ditador, que muda as regras do jogo com uma canetada — como os atos institucionais no antigo regime militar.
E como o Judiciário tem que agir?
Dentro do processo legal. Isto é: a gente não pode ter um tribunal de exceção, regras casuísticas, por exemplo: "a regra é esta, mas você é muito malvado, vamos mudar aqui". A discussão da prisão em segunda instância é um bom exemplo. A questão não é concordar ou não. A Constituição é textual: ninguém é obrigado a cumprir pena antes do trânsito em julgado.
Como a Justiça pode ser aperfeiçoada?
É uma questão de Estado. A gente tem um novo Código de Processo Civil, implementado em 2013 — muito pouco tempo para uma lei. Foram suprimidos uma infinidade de recursos, efeitos suspensivos, execução antecipada da sentença… o Brasil é um país com várias carências: educação, hospitais, e, inclusive, juízes. Temos muitas comarcas sem juiz titular há anos, imagine.
Como a OAB se prepara para este ano eleitoral?
Vamos criar o Observatório das Eleições, que será uma equipe de advogados para acompanhar o processo eleitoral no Rio. É mais ou menos o que a Comissão de Direitos Humanos faz. O Observatório vai receber denúncias, acompanhar o processo, ver se a democracia está sendo respeitada e levar ao Judiciário o que a Ordem entender que está ocorrendo de forma errada. A OAB vai ser um braço da sociedade para fortalecer a democracia nas eleições e, quem sabe, produzir sugestões de alteração na lei.
A OAB pode ser vista como trampolim político. Como você vê isso? Quais as consequências?
Primeiro, todo cidadão tem o direito de exercer uma função pública. O problema é usar esse lugar para fazer política partidária, carregando um objetivo eleitoral para o cargo. O presidente da OAB não pode ter filiação partidária, afinal, a Ordem tem um papel essencial: quando ela está presente, a sociedade está presente nas discussões.
Qual a importância da OAB no contexto atual?
É um papel fundamental. O fim do financiamento privado de campanha, por exemplo, é fruto de uma ação da Ordem no Supremo. Consideramos um ganho para a sociedade, afinal, por que uma empresa – que visa ao lucro – financia uma campanha? Há um interesse. Também, em março, a Ordem deve lançar um plano de recuperação da advocacia, oferecendo descontos aos inadimplentes, para trazer esses advogados de volta. Ninguém fica inadimplente porque quer, mas por enfrentar uma dificuldade.
Muitos brasileiros não têm consciência dos seus direitos. Então, como se aproximar do indivíduo?
A Ordem faz isso através dos canais da própria sociedade. Quando a Comissão de Direitos Humanos atua, ela dá instrumentos para a pessoa buscar justiça e reparação pela violação de direitos, como no caso Moïse. Temos também "pílulas do direito" no nosso canal do Youtube, explicando temas importantes com linguagem acessível. Hoje, já não usamos mais termos em latim, avançamos muito.