Expusemos em outro texto dessa coluna  que a regulação das redes sociais pode ser relevante para se conferir maior agilidade na proteção dos direitos de pessoas, empresas e entidades em ambiente virtual. Outra vertente dessa regulação, bem mais ampla e polêmica, é a regulação do conteúdo do que é veiculado nas redes sociais .

De uma maneira geral, ou seja, não apenas nas redes sociais, a regulação de conteúdo só pode tomar espaço em situações extremamente excepcionais. Na Itália, por exemplo, berço do fascismo, é vedada a criação de um partido fascista, mas é permitida a defesa do fascismo como ideia.

E o exemplo é referencial porque se refere a um país conhecedor da natureza de um regime totalitário. Daí porque a regulação do conteúdo das redes sociais pode acabar se tornando uma censura prévia e, pior, exercida por quem tem um poder constituído, poder político, e não pelos usuários dessas redes.

Um dos mais ardorosos defensores da regulação das mídias sociais, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes , em evento realizado na USP em março de 2023, afirmou que “esse discurso de que (com a regulação das redes) o que se quer limitar é liberdade de expressão, é um uma narrativa construída pela extrema direita no mundo todo. Porque é um discurso fácil” .

A associação feita pelo ministro, no entanto, não é correta. Ainda nos anos 1930, muito antes de imaginar a possibilidade de uma rede social, o regime soviético, de esquerda, manipulava imagens para alcançar seus objetivos políticos, “vendendo” uma realidade inexistente. Ainda pior: sem qualquer possibilidade de questionamento ou divergência.

 Quem defende a liberdade em todo o seu espectro, incluindo a de expressão, pode ser crítico a tal regulação e o ser de modo honesto, íntegro e, ainda mais, sem ter que obrigatoriamente cerrar fileiras político-ideológicas-partidárias de qualquer ordem ou origem.

Aliás, Noam Chomski, conhecido intelectual norte-americano, declaradamente de esquerda, tem uma frase bastante emblemática sobre a liberdade de expressão: “se nós não acreditamos em liberdade de expressão para pessoas que detestamos, nós não acreditamos em liberdade de expressão” .

Sem contar que a associação do fenômeno das fake news com a direita, é, além de sua duvidosa veracidade – sem nenhum trocadilho –, um instrumento de ataque político, especialmente porque coloca a esquerda como defensora da verdade e a direita como titular da mentira.

Não há, portanto, uma associação válida entre criticar, e mesmo resistir a uma regulação das redes sociais, e ser adepto ou simpatizante da direita, menos ainda da extrema-direita.

Por fim, questionar a necessidade e principalmente os termos em que as redes sociais, e mesmo a internet, poderá ser regulada – inclusive quanto à real necessidade disso – tampouco é algo quixotesco ou, menos ainda, anti-democrático. Se há um risco, por menor que seja, de colocar a liberdade em perigo, isso precisa ser levado em conta.

Para quem quiser acessar mais material meu e de outros pesquisadores, deixo aqui o link do Instituto Convicção , do qual faço parte.