O tema da regulação das redes sociais está na ordem do dia. O Ministro Luís Roberto Barroso , presidente do STF , afirmou ser “imperativo” regular as redes sociais , defendendo ainda ser “evidente” a necessidade de se restringir, na redes sociais , os “comportamentos coordenados inautênticos e conteúdos socialmente inaceitáveis”.

No Congresso Nacional , tramita o Projeto de Lei 2630/2020, cujo nome oficial é “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, mas ficou conhecido pelo apelido de Lei das Fake News , e tem por objetivo criar algum tipo de regulação das mídias sociais.

Teve sua tramitação de urgência rejeitada pela Câmara ainda em abril de 2022 e agora, em maio de 2024, os deputados mantiveram o veto do então presidente Jair Bolsonaro ao projeto que criminalizava a disseminação de notícias falsas para desacreditar o processo eleitoral.

Parece claro que o projeto, e a pretensão de regulação que o anima, compõem um todo polêmico, controverso. Em âmbito internacional, temos de um lado a União Europeia com a aprovação do Digital Services Act (DSA) — Lei de Serviços Digitais, cujo objetivo é “prevenir atividades ilegais e prejudiciais online e a propagação de desinformação” .

De outro lado temos os EUA cuja visão ampla e quase absoluta da liberdade de expressão dificulta muito uma eventual regulação da internet, especialmente redes sociais. Há um movimento para atualizar a Lei de Decência nas Comunicações ( Communications Decency Act ) de 1996, mas a tramitação encontra muitas resistências.

No Brasil, a questão se insere claramente numa disputa ideológica de fundo político, o que por certo traz novas nuances e novas dificuldades de análise do tema. De fato, já em 2023 foi apresentado um outro projeto de lei, o PL 592/2023, que cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, oferece garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas. Esse PL foi aprovado na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado.

No contexto da regulação das redes sociais, há um ponto inicial bastante relevante que se volta à criação de mecanismos que confiram mais rapidez às ações de proteção de direitos violados em ambiente virtual.

Hoje, uma agressão, uma ofensa, uma inverdade, se dissemina em velocidade máxima nas redes sociais, mas a proteção aos direitos dos atingidos por tais ações, comparativamente, caminha a passos de tartaruga. Há, portanto, que se criar um mecanismo tão ágil quanto uma publicação para retirá-la de imediato. Publicar e retirar do ar devem ter a mesma agilidade.

Como se vê, com dois projetos de lei tramitando sobre a mesma temática, parece ser difícil se chegar a um consenso num curto espaço de tempo. No momento, o compasso é de espera.

Para quem quiser acessar mais material meu e de outros pesquisadores, deixo aqui o link do Instituto Convicção , do qual faço parte.