A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais.
Atualmente, a visão monocular não é considerada deficiência por lei federal, mas já é classificada como deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas . Além da nova classificação, o projeto obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação da deficiência.
Na prática, isso quer dizer que, além de usufruir dos benefícios da Lei de Cotas, as pessoas com deficiência monocular poderão participar de todos os benefícios e programas que já contemplam as pessoas com outras deficiências, como a compra de veículos com isenção de impostos , aposentadorias e Benefício da Prestação Continuada – BPC.
O texto será enviado para sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara de Notícias