Com a Assumpção do cargo da nova Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, a primeira mulher a ocupar o cargo em quase 130 anos de República, esta torna-se herdeira da extraordinária missão de garantir o bom andamento no Ministério Público Federal da maior operação anticorrupção já vista no Brasil, a Lava Jato.
Ao tomar posse, Raquel Dodge promete 'garantir que ninguém esteja acima da lei'
Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, cabe ao Ministério Público Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme determina o artigo 127 da Constituição Federal de 1988.
A expressão popular “ninguém está acima da lei” assume caráter emblemático, exatamente no momento em que se questiona a obediência imparcial e imperativa ao Princípio fundamental que rege, de forma vinculante, os atos dos servidores da Administração Pública: o Princípio da Legalidade. Previsto no artigo 37 da Magna Carta, juntamente com o da Impessoalidade e Indisponibilidade do interesse público. Assim, mencionados Princípios vinculam, coercitivamente, os atos de todos os servidores públicos, sem exceção, ao estrito cumprimento da lei.
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Fora disto, potencializa-se a probabilidade de determinado servidor posicionar-se acima da lei, ensejando o abuso de autoridade, conduta inaceitável em um Estado Democrático de Direito. Vale dizer, conforme verificamos, de forma inédita em nosso sistema, nunca havia se denunciado, por crime comum, um Presidente da República, chefe de um dos três Poderes, sublinhe-se, função e mérito de iniciativa do então Procurador Geral da República.
Entretanto, circunstâncias atípicas, incomuns mesmo, como a necessidade de revisão de delação premiada dos responsáveis da JBS, homologada pelo STF e outras medidas intempestivas, marcaram os últimos dias da gestão do Procurador Geral, que, a princípio, alimentam a crise política e econômica, mantendo o Brasil em um turbilhão de insegurança, inclusive jurídica, sem precedentes.
Difícil é explicar ao povo que determinados atos, executados em determinadas circunstâncias, tangenciam e extrapolam os limites de outros Princípios basilares de nosso sistema, como o da Impessoalidade, Razoabilidade e o da Economia Processual. Amortecido pelo desencontro de informações, sob os efeitos emocionais de pseudo embates, o povo não é informado sobre o custo Brasil, para a manutenção e sobrevivência regidos pelo oportunismo de determinados grupos.
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Permanece a recorrente e angustiante questão, qual seja, a qual grupo interessa a manutenção da crise, sem precedentes instalada no Brasil? Resta formular votos à nova Procuradora Geral de uma profícua, ética e imparcial gestão no Ministério Público Federal.