A Enel SP, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na Grande São Paulo, protocolou nesta quarta-feira (19), na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), suas alegações finais no processo que pode levar à caducidade do contrato de concessão.
No documento de 67 páginas ao qual o iG teve acesso, a defesa da distribuidora alega que o processo que pode encerrar a concessão, aberto em abril deste ano , é marcado por vícios e falhas jurídicas, contesta a utilização da meta de recomposição de 80% dos consumidores em até 24 horas, pede reabertura da instrução para a realização de perícia técnica independente e o arquivamento do processo.
A empresa enfatizou ainda que ampliou investimentos para melhorar sua operação – 73% de 2023 a 2025 - e reclamou que vem sendo tratada de forma desigual pela Aneel.
Além disso, a Enel afirma que o encerramento do processo afetaria aproximadamente 20 milhões de consumidores, criticando a ausência de apresentação de estudos sobre a licitação e transferência da concessão para outro agente, sobre impactos tarifários, riscos de uma transição e sobre o prazo necessário para que eventual novo operador produzisse melhorias concretas.
Falta de isonomia
Outra alegação da defesa é sobre falta de isonomia e t ratamento desigual. A Enel afirma que a meta de 80% de recomposição em 24 horas foi aplicada exclusivamente à distribuidora, enquanto outras empresas do setor estariam sujeitas a metas anuais, negociadas em Planos de Resultados, e não a avaliações mensais com os mesmos parâmetros.
Com base em dados da Aneel de 2023 a 2025, a concessionária afirma que 129 eventos envolvendo 24 das 33 maiores distribuidoras não teriam atingido o patamar de 80% de recomposição em 24 horas pelo critério do pico simultâneo. Ainda segundo a empresa, nenhuma dessas distribuidoras foi submetida a processo semelhante com possibilidade de recomendação de caducidade.
Temporais de 2025
Outro argumento da defesa da Enel é que o episódio de dezembro de 2025, quando um temporal deixou milhares de consumidores sem energia, não poderia ser usado, isoladamente, para concluir que a empresa apresenta uma deficiência estrutural . A energia, naquela ocorrência, só voltou em todos os endereços após seis dias.
A Enel classifica o evento como “inédito e excepcional em intensidade, duração e abrangência”, destacando que os ventos intensos duraram mais de 12 horas. A empresa diz que a análise da Aneel não teria considerado adequadamente essas características.
A concessionária também afirma que possui histórico de desempenho satisfatório em outras situações de emergência com ventos superiores a 60 km/h.
Outros dois grandes apagões também são mencionados na ação.
Devolução do prazo de defesa
O documento também contesta o encerramento da fase de instrução, etapa em que são reunidos e analisados os elementos que vão embasar a decisão da agência.
A companhia havia solicitado uma perícia técnica independente, mas afirma que a Aneel encerrou a fase de instrução sem avaliar o recurso e estipulou 10 dias para apresentação das alegações finais. Por isso, a Enel argumenta que houve cerceamento de defesa.
O prazo para entrega das alegações finais expirou nesta quarta; data do protocolo do documento da Enel. Um dia antes, a distribuidora havia pedido mais tempo .
Após a apresentação as alegações finais nesta quinta, a área técnica da Aneel dará um parecer e sua diretoria votará se recomenda a perda do contrato com a Enel. Se a diretoria votar pela caducidade, a decisão final será do Ministério de Minas e Energia . Mas não há prazo para isso acontecer.