O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) iniciou uma série de medidas para permitir que agentes da Polícia Militar (PM) desempenhem atividades de investigação no estado. A ideia é desafogar as delegacias. As ações preparatórias já começaram neste mês e espera-se que estejam concluídas até o final do ano.
Essas medidas estão descritas em uma ordem preparatória, obtida pelo portal "Metrópoles", visando implementar o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um tipo de registro utilizado para ocorrências consideradas de "menor potencial ofensivo". Até o momento, esses casos são conduzidos pela Polícia Civil.
O TC é assinado pelo atual subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, o segundo na hierarquia da corporação e ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), a tropa de elite da Polícia Militar.
O documento é utilizado em casos de contravenção penal ou crimes com pena máxima de até dois anos de detenção, agilizando os julgamentos nos juizados especiais. Os delitos registrados em TCs incluem lesão corporal, posse de drogas e desobediência, entre outros.
A Polícia Militar (PM) será responsável por registrar o TC em formulário eletrônico, revisado por um agente graduado e assinado pelo oficial antes de ser enviado ao juizado.
Além disso, a PM também realizará diligências requisitadas e cuidará do material apreendido. Os batalhões devem estabelecer um "Compartimento de Apreensões" para armazenar provas, como drogas ou armas. Não há menção ao protocolo para oitivas de testemunhas ou interrogatórios, mas espera-se que esses atos ocorram dentro do batalhão, com o devido respeito ao rito legal, sob pena de anulação de punições pelo Judiciário.
O texto da PM destaca que as ações se baseiam em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Também afirma já ter feito reuniões conjuntas com o TJSP, “visando à preparação de Termo de Cooperação”, para discutir o funcionamento do TC/PM e as eventuais comunicações entre as instituições.
Além disso, a gestão Tarcísio planeja reformar batalhões e oferecer um treinamento rápido para soldados, cabos e outros agentes lidarem com questões da legislação criminal.
Na prática, termo permitirá que agentes da corporação paulista realizem diligências, como solicitar exames e apreender provas. A PM poderá até conduzir oitivas de testemunhas.
Polícia Civil critica
A intenção da SSP "não foi bem digerida" pela Polícia Judiciária, segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), que defende o trabalho integrado entre as instituições. Também segundo a análise de autoridades e de especialistas da área, tal decisão constitui usurpação de funções da Polícia Civil, o que pode comprometer, na ponta, a segurança da população.
“As forças de segurança precisam trabalhar em sintonia, harmonia e sinergia no estado de São Paulo. À Polícia Civil cabe o papel de investigar e de promover operações. À PM cabe o trabalho nas ruas, de patrulhamento ostensivo e preventivo. Quando o Estado passa a transferir atribuições da Civil para a Militar, a própria PM fica sem fazer o que, prioritariamente, é de sua alçada. Isso pode fragilizar ainda mais a estrutura policial como um todo. Sem contar que, a ponta, que é a população, que tanto clama por segurança, será prejudicada. Cabe à Secretaria de Segurança Pública unir as forças policiais e não confundir todo o trabalho”, alerta a presidente do Sindpesp, delegada Jacqueline Valadares.
A presidente do Sindpesp lembra da urgência na contratação de mais policiais civis, que atuam no limite de suas forças, com sobrecarga de trabalho:
“Não adianta distribuir atribuições de uma instituição para outra. É urgente a recomposição dos quadros da Polícia Civil. Hoje, o déficit é de 17.324 profissionais. Recentemente, o Governo de São Paulo autorizou a nomeação dos aprovados no concurso de 2022, ou seja, de um certame que se arrasta há dois anos. Mas não chamou todos os remanescentes aptos à contratação. Esse é outro problema para o qual precisamos de solução”.
Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), abordou a questão em suas redes sociais. Ao passo em que saiu em defesa da Polícia Judiciária, refutou, veementemente, a ideia de Derrite:
“O enfrentamento ao crime organizado não pode ser refém de interesses corporativistas. A Polícia Civil de São Paulo tem muito a contribuir e não pode ser posta de lado. O Governo do Estado precisa respeitar a sua Polícia Civil.”
O iG tentou contato com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), chefiada por Guilherme Derrite, mas não obteve resposta.
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