Nesta quinta-feira (14), a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação de direitos humanos e de garantias judiciais no caso da Operação Castelinho. A ação foi feita em março de 2002 pela Polícia Militar, deixando 12 mortos na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes — Castelinho (SP-075) —, localizada entre Itu e Sorocaba, no interior paulista.
Com a condenação, o Brasil deverá cumprir uma série de medidas para a reparação das mortes e para que novos episódios de letalidade não aconteçam. O Estado deverá:
- Reabrir os processos e investigações sobre o caso, ainda que estejam prescritos;
- Criar um grupo de trabalho para prevenir novas ações do tipo;
- Cobrir o tratamento psicológico e médico de oito familiares das vítimas letais;
- Realizar um ato público para reconhecer a responsabilidade sobre os atos;
- Garantir que os registros de operações policiais que resultem em morte (gravações e dados geográfico) sejam enviados aos órgãos internos e externos da polícia;
- Criar normas para que agentes sejam afastados caso estejam envolvidos em ações que resultem na morte de civis.
O Brasil será obrigado a pagar uma indenização por danos materiais, no valor de US$ 20 mil para cada um dos oito parentes da vítimas fatais. Além disso, a Corte fixou um valor de US$ 80 mil para cada uma das 12 vítimas.
A Operação Castelinho foi considerada como uma das mais letais promovidas pela PM de São Paulo, ficando atrás apenas do massacre no Carandiru, que resultou na morte de 111 pessoas na Casa de Detenção da capital em 1993, além das recentes operações Escudo e Verão, que ocorreram na Baixada Santistas e somou mais de 70 mortes.
A Corte tomou conhecimento do caso após uma ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), em que a defensora Surrailly Youssef, uma das coordenadoras do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos do órgão, dizia que a sentença do caso era de extrema importância para o excesso praticado pela PM fosse reconhecido.
Operação Castelinho
No dia 5 de março de 2002, 100 policiais militares montaram uma operação em uma praça de pedágio, abordando um ônibus e dois carros na Rodovia José Ermírio de Morais. Ao todo, os policiais fizeram 700 disparos, deixando 12 mortos no ônibus. A PM afirmou que as vítimas eram integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), e que o veículo tinha como destino o aeroporto de Sorocaba para fazer um roubo. Segundo os agentes, eles teriam reagido à abordagem. A ação foi elogiada pelo então governado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que afirmou que a "PM agiu corretamente".
Entretanto, uma investigação do Ministério Público mostrou que a operação teria sido forjada pelo Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância (Gradi), visando executar 12 pessoas. O motivo seria que um ano antes, o estado teria passado a recrutar presos em penitenciárias para atuar como infiltrados em facções criminosas, na mesma época em que havia rebeliões coordenadas em presídios em todo o estado. Os infiltrados então teriam dito às 12 vítimas que chegariam ao Aeroporto de Sorocaba um avião com R$ 28 milhões em dinheiro. Ao chegarem na rodovia próxima ao aeroporto, foram cercados e atingidos pelos policiais.
O MP denunciou 53 policiais. Entretanto, todos foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
As vítimas são: José Airton Honorato, Aleksandro de Oliveira Araujo, José Cicero Pereira dos Santos, José Maia Menezes, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, Laercio Antonio Luis, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo.
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