O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou liminar do PT e PSOL em uma ação contra a privatização da Sabesp. Mendonça avaliou que a regulamentação do governo de São Paulo segue o novo Marco Legal do Saneamento.
Com isso, o ministro não reconheceu a argumentação dos partidos de que facilitar a privatização da Sabesp fere a Constituição. A decisão foi monocrática e pode ser revertida no plenário do STF pelos outros ministros da Corte.
Entenda o caso
Após o projeto de privatização da Sabesp ter sido aprovado na Assembleia Legislativa de SP (Alesp) em 6 de dezembro, por 93 votos a favor e 1 contra , os partidos de oposição da Casa entraram com uma liminar no STF contra a aprovação, alegando que ele fere a Constituição.
Um questão importante em torno do tema é a criação das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAES) em 2021 para adequar a estrutura de São Paulo ao novo marco regulatório do saneamento. PT e PSOL queriam a anulação de decreto que deu novos poderes aos conselhos deliberativos.
Esses conselhos deliberativos (as URAES) seriam formados por representantes do estados e dos munícipios. A ideia do governo de Tarcísio é usar os conselhos para gerir o saneamento de cada cidade com a regionalização dos serviços de água e esgoto.
Um decreto do governo paulista de agosto de 2023 ampliou a atuações das Uraes. O texto conferiu aos conselhos a competência para "deliberar acerca da celebração de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos [...] para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário".
Essa mudança abre portas para privatização da Sabesp. Isso porque, com a prestação do serviço em bloco e contrato único, a estatal desperta mais interesse de empresas privadas.
No modelo atual, a divisão entre cidades só favorece concessões, já que os acordos da companhia com as maiores cidades do estado têm uma cláusula que prevê o cancelamento dos contratos em caso de privatização.