O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para o governo do Rio de Janeiro ouvir a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o plano elaborado para reduzir a letalidade policial no estado. Também determinou que, após essa etapa, o texto passe por consulta pública.O prazo para isso também será de 30 dias.
Fachin destacou que o governo estadual não é obrigado a aceitar as sugestões que serão feitas, mas deverá justificar a eventual recusa em acolhê-las.
Esta semana, após uma operação policial que, segundo a Polícia Civil, deixou 23 mortos na Vila Cruzeiro, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, o PSB e outras entidades pediram que o STF mandasse o governo estadual elaborar um novo plano, que também deveria passar por audiências com a sociedade civil e algumas instituições. Eles avaliaram que a "violência policial está ainda pior" no Rio.
Fachin elogiou a rapidez do governo local de elaborar um plano para reduzir a letalidade policial, atendendo decisão tomada pelo STF em fevereiro deste ano. Por outro lado, destacou que um plano feito sem participação democrática é ilegítimo.
"Muito embora seja louvável a iniciativa de buscar, em curto prazo, dar integral cumprimento à decisão do Tribunal, é natural, seja pelo ineditismo da ação, seja pela natureza estrutural da presente demanda, que o cumprimento das determinações da Corte passe por um procedimento dialógico, a fim de preparar as ações para o exame do Colegiado", escreveu Fachin.
Depois acrescentou: "A participação da sociedade civil jamais teria o condão de substituir o gestor ou a autoridade pública na tomada de decisão. No entanto, sem que se oportunize a participação democrática, a decisão se torna ilegítima." Fachin também determinou que as justificativas do governo aceitando ou recusando as sugestões deverão ser enviadas ao STF.
O PSB e instituições como o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual (NUDEDH) são os autores da ação que questionou a política de segurança pública do estado.
Em fevereiro deste ano, o STF aprovou uma série de medidas a serem adotadas pelas autoridades do Rio de Janeiro para diminuir o número de vítimas da polícia. Entre eles estão: prioridade a investigações de casos que envolvam crianças e adolescentes, limitações às buscas sem autorização judicial, e a instalação de GPS e câmeras corporais nos policiais em 180 dias.
Fachin também escreveu que não há registro da participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB no plano. "Se é certo que não cabe a esses órgãos a elaboração do plano, a eles é assegurada a oportunidade de apresentar sugestões e críticas, porque são eles que também fiscalizarão a implementação dessas medidas", avaliou Fachin.
Na petição entregue esta semana, o PSB e demais entidades também citaram uma "investida truculenta" da Polícia Civil no Jacarezinho este mês em razão da instalação de uma placa para lembrar outra operação policial que, há um ano, deixou 28 mortos no local.
Pediram ainda que fosse determinado ao Ministério Público estadual a investigação do possível crime de abuso de autoridade.
Nesse ponto, Fachin determinou que o Ministério Público seja comunicado "para adotar as providências que entender cabíveis".
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