As empresas de apostas que pagaram para atuar legalmente no Brasil podem recorrer à Justiça para tentar recuperar R$ 2,55 bilhões entregues ao governo federal. A possibilidade surgiu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento das bets no país.
A regulamentação das apostas de quota fixa definiu uma cobrança de R$ 30 milhões para cada empresa autorizada. A autorização tinha validade de cinco anos e permitia que cada empresa trabalhasse com até três marcas.
Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que 85 empresas estavam autorizadas a atuar no mercado regulamentado. Com isso, o valor total pago pelas empresas chega aos R$ 2,55 bilhões.
Em nota enviada ao iG, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que está tomando medidas para tentar reverter a decisão do governo e que levará o caso à Justiça.
A entidade afirma que as empresas podem pedir não apenas a devolução dos R$ 30 milhões pagos pela autorização, mas também uma compensação pelos investimentos realizados no Brasil.
A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais. Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A associação ainda informou que está reunindo informações para calcular os impactos da decisão sobre as casas de apostas, seus funcionários e outras empresas que trabalham com o setor.
MP determina fim das apostas
A Medida Provisória assinada por Lula nesta sexta-feira (25) determina o fim do funcionamento das plataformas de apostas esportivas e dos cassinos online, incluindo o "jogo do Tigrinho".
A medida passou a valer imediatamente. Os apostadores terão até 05 de outubro para sacar o dinheiro que ainda estiver nas plataformas. Depois desse prazo, os sites e aplicativos das empresas serão bloqueados.
Veja abaixo a nota da ANJL na íntegra:
"Menos de dois anos após o maior avanço no mercado de apostas visto no país, o Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25), retroceder à posição que ocupava em 2018 e acabar com as bets legalizadas, jogando mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sobre a Medida Provisória publicada pelo Governo Federal.
Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal.
Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos. Um cenário que não leva a outra conclusão de investidores internacionais senão a de completa insegurança jurídica.
A decisão de acabar da noite para o dia com uma indústria inteira – que demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios, promoção de inúmeros eventos beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores – elimina, ainda, uma arrecadação tributária que, só no primeiro semestre de 2026, atingiu quase R$ 10 bilhões. Recursos que deixarão de ir para a saúde, a previdência social, o esporte, a segurança pública, entre outros setores beneficiados.
Diante da perplexidade das empresas associadas à ANJL, a associação afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça.
'A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais', explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Ao mesmo tempo, a entidade está reunindo dados e informações para entender melhor o tamanho do impacto não só sobre as casas de apostas e seus funcionários, mas todo o ecossistema de empresas envolvidas com as atividades do setor".