Uma das principais ligações entre a Região Metropolitana do Rio e a Região dos Lagos, a Rodovia dos Lagos, a RJ-124, chamada de Via Lagos, corre o risco de “desabamento repentino do pavimento”, devido a problemas em estruturas de drenagem. O alerta foi enviado pela concessionária CCR ViaLagos, responsável pela rodovia, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), por meio de carta, em julho.
A RJ-124 tem cerca de 57 quilômetros de extensão e liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, sendo uma das principais rotas de acesso à Região dos Lagos. Recebe, em média, 20 mil veículos por dia, número que pode chegar a 52 mil durante períodos de verão e feriados prolongados, e que pagam pedágio de R$ 18,40 em dias úteis e R$ 30,60 nos fins de semana e feriados nacionais.
Na carta da CCR Lagos ao DER-RJ, a concessionária aponta os riscos e afirma que não possui autorização jurídica para realizar as obras de drenagem.
A concessionária se refere a uma decisão do TCE-RJ, de 2022. O órgão julgou ilegais os termos aditivos que estenderam a concessão até 2047. Segundo o gabinete do conselheiro Rodrigo do Nascimento, relator do processo, esses termos “repercutiram sobre o valor da tarifa de pedágio”.
“Colapso estrutural”
No relatório de 27 páginas enviado em julho, de acordo com o jornal O Globo, a CCR Lagos identificou sete pontos entre os quilômetros 0 e 30 que precisam de intervenções. São bueiros, com galerias que passam por baixo da rodovia ou de seus acessos, com rachaduras, trincas e infiltrações, que aparecem em imagens anexadas; problemas imperceptíveis para quem utiliza a rodovia.
O parecer técnico foi elaborado pela empresa NC Engenharia em 5 de junho e descreve a evolução dos problemas: o bueiro do ponto identificado como km 11+080, que será preenchido com concreto, é um dos que precisará ser abandonado ou substituído.
Entre as possíveis consequências, o relatório aponta abertura de crateras, afundamento da pista, alagamentos e alto risco de acidentes. De acordo com o documento, ”o colapso estrutural pode se manifestar repentinamente ou com o decorrer do tempo” e recomenda a “execução das obras previstas nos projetos para que não haja riscos de danos à integridade das pistas e aos usuários da rodovia”.
Atualização do contrato
A concessionária afirma que as obras não constam no contrato original de concessão, firmado em 1996. Dessa forma, a empresa sustenta que precisa da aprovação de uma proposta de modernização do contrato que está em análise no TCE.
A concessão foi prorrogada por mais 25 anos por meio de termos aditivos que passaram a ser questionados pelo órgão, que apontou dúvidas sobre a falta de estudos técnicos e econômicos que comprovassem a vantagem da prorrogação para o poder público e os usuários. O processo, que também envolve negociações entre o governo estadual, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e a concessionária, voltou a tramitar regularmente em abril, mas ainda não tem data prevista para julgamento.
O que diz a Via Lagos
A reportagem do iG entrou em contato com a CCR ViaLagos. Por meio de nota, a concessionária esclareceu que realiza inspeções permanentes ao longo da rodovia e em seus dispositivos de drenagem, como parte de seu programa contínuo de monitoramento, manutenção e conservação da infraestrutura.
Foi nesse contexto que a concessionária identificou, ao longo de 2024, a necessidade de intervenções pontuais em determinados trechos do sistema de drenagem. Por isso, submeteu às autoridades competentes um pedido de autorização para realização das referidas intervenções no trecho. CCR ViaLagos
A CCRViaLagos afirma ainda que "mantém interlocução permanente com os órgãos reguladores e fiscalizadores e adota todas as medidas necessárias à preservação da segurança dos usuários, à qualidade da infraestrutura e à adequada prestação dos serviços ao longo da RJ-124".
O que diz o DER
Também por meio de nota encaminhada ao iG, o DER-RJ afirma que “monitora os trechos da RJ-124 onde foram identificadas necessidades de intervenção no sistema de drenagem” e que “parte das obras emergenciais foi executada pela concessionária em 2025, e as demais intervenções estão em avaliação”.
Informa ainda que as obras de drenagem estão entre as prioridades da proposta de modernização do contrato, atualmente em análise pelo TCE, e que “análises técnicas e jurídicas da Agetransp apontam que parte das intervenções precisa ser avaliada individualmente, não havendo enquadramento automático de todas elas como medidas emergenciais”.
A atual gestão acompanha o processo e analisa os documentos mais recentes apresentados pela concessionária, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, a transparência das decisões e a proteção do interesse público DER-RJ
O que diz o TCE
A reportagem também questionou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, através de nota, confirmou a tramitação na Corte do processo referente à auditoria governamental extraordinária realizada no contrato relativo à rodovia ViaLagos.
A auditoria foi instaurada para analisar as prorrogações do contrato de concessão, especialmente os 8º e 10º termos aditivos, abrangendo aspectos relacionados à economicidade das prorrogações, ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão e aos parâmetros adotados na modelagem contratual TCE-RJ
O TCE-RJ informou ainda que, em outubro de 2024, o plenário deliberou pela suspensão temporária do julgamento por 180 dias, em razão das negociações então em curso entre o Poder Concedente (representado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro), a concessionária e a Agestransp para a modernização do contrato de concessão, que poderiam repercutir na análise da matéria.
Encerrado esse prazo, diz o TCE, o processo seguiu sua tramitação regular, tendo recebido novas manifestações da área técnica e do Ministério Público de Contas. Atualmente, os autos encontram-se no gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, não sendo possível antecipar a data de julgamento, cuja inclusão em pauta depende do regular andamento processual.
Em relação à alegação de que a concessionária estaria impedida de realizar intervenções na rodovia em razão da atuação do Tribunal, o TCE-RJ afirma que "realizou pesquisa nos autos do processo principal, dos processos apensados e dos correlatos, não tendo localizado qualquer documento contendo alerta formal da CCR ViaLagos ao Governo do Estado nesse sentido, tampouco comunicação indicando que intervenções urgentes destinadas à segurança da rodovia estariam sendo impedidas por decisão ou pela ausência de julgamento desta Corte”.
O TCE-RJ conclui afirmando que os documentos os autos registram discussões entre a concessionária, o DER-RJ e a Agetrans sobre novos investimentos e a modernização do contrato, incluindo temas relacionados à pavimentação, drenagem e gestão ambiental. E que, no entanto, "não há qualquer decisão do TCE-RJ que determine a paralisação de obras ou impeça a realização de intervenções necessárias à manutenção ou à segurança da Rodovia RJ-124”.