O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (26), medidas em relação ao Discord no Brasil, entre elas uma Ação Civil Pública (ACP) e uma cautelar indenizatória no valor de R$ 500 milhões. As ações são resultado de investigações que apontaram falhas da plataforma na verificação de idade e na remoção de conteúdos nocivos, em descumprimento do ECA Digital e de normas de proteção a crianças e adolescentes.
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As investigações começaram depois da denúncia da morte de uma adolescente de 13 anos, no Mato Grosso do Sul, que teria sido induzida por outros jovens a cometer atos de automutilação e, posteriormente, suicídio. Parte das ações teria ocorrido durante transmissões feitas no Discord.
Nesta quarta, a coletiva de imprensa detalhou a Ação Civil Pública (ACP) que o Governo Federal moveu contra o Discord Inc., ajuizada nesta terça-feira (25), após verificação de falhas graves de segurança e a recusa da empresa em assinar um acordo de adequação à legislação brasileira.
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington Lima, destacou que a medida é uma " resposta de Estado " conjunta, envolvendo Ministério da Justiça, AGU, Ministérios Públicos e Forças Policiais, para impor que qualquer plataforma — nacional e estrangeira — r espeite o novo marco regulatório e as leis do Brasil.
Proteção insuficiente
O advogado-Geral da União, Jorge Messias, falou sobre a Ação Civil Pública que a União moveu contra o Discord. Segundo Messias, foi dada entrada na Justiça Federal de Brasília o processo contra a plataforma, devido à "proteção insuficiente", oferecida pela própria rede a crianças, adolescentes, mulheres e animais também.
Messias revelou ainda que o Governo Federal buscou por duas semanas construir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o Discord se recusou de última hora, em reunião, a assinar um compromisso voluntário de adequação à legislação brasileira.
Diante disso, a AGU solicita medida cautelar indenizatória no valor de R$ 500 milhões, por danos morais coletivos. O valor foi calculado em R$ 50 milhões para cada uma das 10 infrações documentadas pela Polícia Federal (PF) . O órgão solicitou ainda a adequação imediata da plataforma no Brasil.
"Pedimos ao Poder Judiciário que as medidas sejam adotadas de maneira imediata", afirmou a procuradora-geral da União, Clarice Calixto. Ela comentou ainda que foi determinado cumprimento das medidas pelo Discord em 15 dias, "sob pena de multa diária de R$ 500 mil."
Segundo equipe técnica da AGU, o valor foi fundamentado na gravidade, número de infrações e em cima do faturamento da plataforma, que gira em torno de R$ 4 bilhões por ano.
O ministro Jorge Messias completou afirmando que o "Estado não tolera safaris digitais" - exposição de animais à atos violentos -, nem a formação de "cracolândias digitais" na internet.
Apurações
O Secretário Nacional de Direitos Digitais (MJSP), Victor Fernandes explicou sobre problemas de moderação em transmissões ao vivo do Discord.
"[O Discord] reconheceu que, pelo uso de criptografia ponta a ponta no âmbito das suas lives, a plataforma não foi capaz de ter acesso ao conteúdo das comunicações", disse, acrescentando que houve o levantamento de outras falhas internas em que a empresa admitiu que "seu sistema de alertas não identificou risco suficiente para acionar a revisão humana no episódio”.
Fernandes destaca ainda que o Governo Federal chegou à decisão de que o Discord só poderá funcionar no Brasil se a empresa estiver "integrada a sistemas de detecção e remoção de crimes contra crianças e adolescentes”.
O secretário reforçou sobre o desacordo com a empresa: "Infelizmente, não chegamos a receber da empresa uma proposta que fosse satisfatória no atendimento de todas as exigências do Estado brasileiro”.
O ministério da Justiça destacou dados quanto a recorrência de denúncias.
"Entre 2025 e 2026, o CyberLab produziu mais de 115 relatórios técnicos de inteligência envolvendo casos de indução ao suicídio, automutilação, maus tratos e sacrifícios de animais envolvendo essa plataforma", pontuou o secretário nacional de direitos digitais do MJSP.
Jorge Messias disse que, diante as diligências na plataforma, foi detectado que, nos últimos 3 meses, teve um aumento de 400% dos crimes que antes eram cometidos na rua e migraram para a internet.
"Isso reflete na nova dinâmica da segurança pública no Brasil, em que a criminalidade tradicional migrou em peso para a internet", avaliou.
Transmissões suspensas
No último dia 13, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo no Brasil da Discord, após a agência identificar riscos considerados graves para crianças e adolescentes.
A ordem não determinou o bloqueio completo do Discord e outros recursos da plataforma continuam disponíveis.
Nesta segunda-feira (24), a plataforma apresentou um recurso contra a decisão da ANPD , alegando que a suspensão ultrapassa o que poderia ser considerado uma medida preventiva e, na prática, antecipa uma punição. Não houve resposta ainda.