O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (06) a lei que amplia a atuação das forças de segurança em meios digitais e endurece as penas para crimes de pornografia envolvendo crianças e adolescentes, especialmente quando houver uso de inteligência artificial.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o combate à exploração sexual de menores no ambiente digital.
A lei aumenta a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando forem utilizados recursos como inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos, promessa de vantagem ou o aproveitamento de relações de confiança para atrair vítimas.
Segundo o texto, a medida busca combater o uso de tecnologias para facilitar crimes de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Declaração de Lula
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que cabe ao Estado criar mecanismos para responsabilizar quem utiliza recursos tecnológicos para cometer crimes.
O presidente também declarou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada para justificar práticas criminosas, como violência e outros delitos cometidos no ambiente digital.