O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nota, no início da noite desta quarta-feira (12), criticando pontos do relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP) do projeto de lei Antifacção.
Segundo a nota, a pasta do ministro Ricardo Lewandowski diz que acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do substitutivo ao Projeto de Lei 5.582, de 2025, enviado pelo Poder Executivo, que trata do combate às facções criminosas no Brasil.
" Mesmo após o recuo do relator no tocante ao esvaziamento das atribuições constitucionais da Polícia Federal,
diante de manifestações da sociedade nos últimos dias e de nota pública daquela corporação, o Ministério ainda identificou, no terceiro relatório, pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis", destaca,
O terceiro relatório, a que se refere o governo federal, foi protocolado na Câmara nesta terça-feira (11), após críticas ao texto inicial de Derrite, inclusive da Polícia Federal (PF).
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O Ministério da Justiça fala em "insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara".
"Exemplo desses instrumentos é o perdimento extraordinário de bens e valores apreendidos pelas autoridades, cabível nas situações em que estes tenham origem ilícita, medida essencial para asfixiar financeiramente os grupos criminosos", acrescenta a nota.
Patologia social
O MJSP alega também que o relatório ignora a proposta governamental de criar um novo tipo penal, "qual seja, o da 'facção criminosa', para dar conta dessa nova patologia social que assola o País, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial."
"Ademais, ao insistir na criação de uma “lei autônoma” que modifica temas já tratados na Lei das Organizações Criminosas e em outros textos normativos, o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais", enfatiza.
Ainda de acordo com a nota, esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.
"Embora seja urgente garantir ao povo um País mais seguro, entendemos que o debate não pode ser feito de forma açodada, sob pena de patrocinar retrocessos e fragilizar o enfrentamento ao crime organizado", destaca.
Encerrando a nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma que continuará trabalhando para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira.
"Bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas", finaliza.
A expectativa era que o PL Antifação fosse votado nesta quarta-feira (12), depois que Derrite recuou e apresentou novo texto do relatório, no entanto, a falta de consenso continua.
Durante a tarde, u m grupo de cinco governadores de direita se reuniu com o presidente das Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) pedindo o adiamento da votação, por mais 30 dias.
Motta ainda não se posicionou sobre o pedido.