A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, aprovada na noite do ultimo dia 16, na Câmara dos Deputados, tornando quase nulas as possibilidades de punição judicial dos congressistas, é de 2021 e seu autor original é o então ministro do Turismo, Celso Sabino, (União-AP), que na época era deputado pelo PSDB.
Além de Sabino, assinaram a autoria da PEC da Blindagem, deputados de partidos como PP, Republicanos, MDB, PSD, Cidadania, PSDB, PV, PSB e os extintos PSL e DEM (transformados em União Brasil).
A matéria foi apresentada quando o deputado Arthur Lira (PP-AL) era presidente da Câmara, em um momento de tensão entre Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).
O então deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) havia sido preso, por ordem do ministro de Alexandre de Moraes.
Naquele contexto, a PEC buscava limitar decisões monocráticas contra congressistas.
O texto inicial estabelecia mudanças como a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para instauração de processos criminais; a suspensão da prescrição durante o mandato em caso de indeferimento dessa licença e a manutenção do foro por prerrogativa de função para crimes relacionados ao mandato.
Versão aprovada anos depois
Na época, do entanto, acabou engavetada, voltando à cena em agosto deste ano, após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e em meio ao avanço das investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares, que tem o ministro Flávio Dino como relator no STF.
A versão aprovada pela Câmara quase cinco anos depois, no entanto, é mais ampla.
O relatório incluiu dispositivos que estendem imunidades, dificultam prisões e alteram a tramitação de processos contra deputados e senadores
A proposta estabelece que os congressitas só podem ser alvo de ação penal se houver autorização prévia do Congresso.
As votações serão secretas e haverá prazo. Câmara ou Senado terão que decidir até 90 dias após a manifestação do STF. Se o Congresso não decidir nesse prazo, o processo será aberto automaticamente.
O texto também amplia o direito ao foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos.
O relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), justificou que essas figuras "complementam a atividade política".
Manifestações populares
Essa versão foi aprovada no plenário da Câmara por 344 votos a 133 e seguiu para análise dos senadores, que, antes mesmo de levar a proposta à votação, acabaram surpreendidos por manifestações populares contrárias à proposta.
A reprovação popular levou uma multidão para as ruas no último domingo (21)
e acabou acendendo o alerta do Senado. Antes disso, um abaixo-assinado online lançado pelo PSOL reuniu mais de 1 milhão de assinaturas contra a PEC.
Barrada no Senado
Diante da repercussão negativa e a pressão popular, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por unanimidade, a PEC da Blindagem na manhã desta quarta-feira (24), considerando a iniciativa inconstitucional.
Como não houve nenhum voto favorável, não será possível apresentar recurso para levar a proposta ao plenário.
Dessa forma, a PEC da Blindagem é automaticamente arquivada
.