Sede Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF)
Reprodução/STF
Sede Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF)


O Município de São Paulo vai ter que ampliar o acesso da população aos preços dos  serviços funerários e aos critérios para pedir a gratuidade. A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),  e foi divulgada nesta sexta-feira (7).

De acordo com a decisão, as informações deverão ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local visível na entrada de todos os cemitérios da cidade.

O ministro determinou ainda que, nos pontos de atendimento das empresas que operam o setor, sejam divulgadas cartilhas padronizadas com informações claras sobre os serviços, pacotes e direitos dos usuários. E também que haja o reforço da fiscalização pública das concessionárias, com reajuste de multas em caso de infrações ou práticas irregulares.

A decisão do ministro foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196 e vai ser analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março. As disposições complementam uma determinação anterior, de novembro, para a aplicação de um teto para serviços funerários tendo como referência os valores praticados antes da privatização do setor, atualizados pela inflação.

Na nova decisão, o ministro reconheceu que os serviços funerários e de cemitérios e cremação paulistanos estão em “parcial desconformidade” com os preceitos fundamentais da Constituição. Ele se baseou em nota técnica do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do STF.

Segundo Dino, esses serviços são essenciais e devem ser acessíveis a todos. A decisão ainda determina a divulgação de um canal de denúncias 24 horas para a população comunicar irregularidades.

A polêmica da concessão

A concessão da gestão dos cemitérios municipais de São Paulo à iniciativa privada teve início de março de 2023vem gerando polêmica.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com ação questionando duas leis municipais que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários.

Em 24 de novembro de 2024, Flávio Dino determinou que o município estabelecesse os valores praticados imediatamente antes da privatização, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em dezembro, foi feita uma  audiência de conciliação para discutir o assunto e, no mês seguinte, o ministro solicitou ao Nupec uma nota técnica para analisar a variação dos preços antes e depois da privatização dos serviços.

*Com informações do Supremo Tribunal Federal

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