A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) pediu para que o Supremo Tribunal Federal ( STF ) declare como inconstitucionais as leis que liberaram a atuação de apostas on-line, como a chamada “ Lei das Bets ” (Lei nº 14.790/2023), que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet , a ação também cita a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação do tema. Segundo a PGR , estas são as apostas relacionadas a "eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto".
Além de pedir a inconstitucionalidade das duas leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.
O que diz a PGR
No pedido, a Procuradoria-Geral afirma que as duas leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
“[A falta de proteção suficiente] Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, escreveu Gonet.
Desde 2023, o governo Lula tem se dedicado à regulamentação das bets. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.
Discussões no STF
O ministro do STF Luiz Fux é relator de ações apresentadas no Supremo contra as leis que regulamentam as bets. É ele quem conduz, nesta segunda e terça-feira (12) audiências públicas para discutir o impacto das apostas on-line no país.
Fux afirmou que vai conversar com os outros Poderes para tratar do tema. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.