O frigorífico Rivelli Alimentos foi condenado a pagar R$ 1,1 milhão em danos morais coletivos devido a denúncias de assédio eleitoral em suas instalações em Barbacena durante a campanha de 2022. As acusações incluem a permissão de um discurso do deputado federal Eduardo Bolsonaro , que, em comitiva para realizar campanha no município, teve um dos diretores da empresa usando o microfone durante o evento.
O valor se refere ao acordo judicial firmado após uma ação civil pública movida pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com o MPT, a quantia será destinada a fundos sem fins lucrativos. A Rivelli também foi obrigada a divulgar uma nota pública esclarecendo que seus funcionários têm o direito de escolher livremente seus candidatos e que a empresa não pode interferir nas decisões eleitorais, repudiando qualquer ação que comprometa a liberdade de expressão e orientação política.
A audiência entre as partes ocorreu em 24 de setembro, e a ação civil pública resultou em compromissos adicionais da empresa, incluindo:
- Não ameaçar, constranger, oferecer vantagens ou desvantagens, ou orientar funcionários a manifestar apoio ou voto em candidatos específicos nas próximas eleições.
- Não obrigar ou pressionar os trabalhadores a se posicionarem de forma favorável ou contrária a qualquer candidato ou partido político.
- Não permitir que terceiros em suas instalações realizem essas práticas.
- Após a decisão, a Rivelli publicou uma nota nas redes sociais, reconhecendo o direito dos funcionários de escolherem seus candidatos livremente, sem considerar partidos ou ideologias.
Veja trechos do texto publicado nas redes sociais da empresa:
DECLARA que a prática de assédio eleitoral é ilícita e que não pode um empregador atuar de forma a impedir, coagir ou constranger o livre exercício de voto de seus trabalhadores, nem os induzir a votar em candidato de sua preferência.
DECLARA, ainda, que não adota qualquer medida retaliatória, como a demissão/dispensa, em razão de opinião e escolha partidária;
REPUDIA qualquer tipo de comportamento que possa caracterizar violação à liberdade de consciência, de expressão e de orientação política e COADUNA com o Sistema Democrático de Direito”.