Apesar da intensa pressão exercida pelo Congresso,
o Supremo Tribunal Federal
(STF) formou maioria para validar a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino,
que suspendeu a execução de todas as emendas impositivas
apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. A medida permanecerá em vigor até que o Legislativo aprove novas regras para a liberação desses recursos.
Até agora, o placar é de 6 votos a 0 para manter as restrições até que um novo formato, mais transparente, seja adotado. Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A decisão de Flávio Dino gerou uma reação imediata da Câmara dos Deputados e do Senado. Na quinta-feira (15), ambos os poderes solicitaram ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a suspensão da decisão de Dino. No entanto, este pedido não deve ser levado ao julgamento programado para sexta-feira (16).
A análise da liminar foi feita durante uma sessão extraordinária do plenário virtual do STF, que começou à meia-noite com o voto do relator. O julgamento deve incluir também outras duas liminares de Dino relacionadas às chamadas Emendas Pix.
Segundo o jornal O GLOBO, nos bastidores da Corte, há uma expectativa crescente de que os ministros chancelarão a decisão de Dino e que, em seguida, um processo de negociação será iniciado para ajustar os termos com o Congresso. A avaliação entre os magistrados é que, embora a decisão de Dino seja drástica e cause desconforto, ela trouxe à tona a necessidade de maior transparência na execução orçamentária, conforme previsto pela Constituição.
A cúpula do Congresso tentou adiar a sessão de julgamento, mas o pedido não foi bem-sucedido e o plenário do STF mantém sua programação. Durante a quinta-feira, ministros discutiram com representantes do Legislativo sobre a medida, considerando os possíveis desgastes políticos e a necessidade de um processo mais apropriado para discussões legislativas. Os parlamentares argumentam que, embora concordem com a necessidade de transparência, o rito deve seguir os procedimentos estabelecidos.
Além da liminar sobre emendas impositivas, Dino também determinou critérios para a execução das emendas de transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. Estas decisões foram tomadas nas últimas semanas e o julgamento foi antecipado para uma sessão extraordinária do plenário.
Para o ano de 2024, o Congresso gerenciará R$ 49 bilhões em emendas, divididos em R$ 25 bilhões para emendas individuais (incluindo R$ 8,2 bilhões para Emendas Pix), R$ 8,5 bilhões para emendas de bancada e R$ 15,5 bilhões para emendas de comissão.
O Congresso contestou a decisão de Dino, alegando que a suspensão das emendas viola a legalidade e a constitucionalidade dos atos do ministro. Um comunicado da Câmara afirmou que as decisões monocráticas foram tomadas sem urgência que justificasse uma análise isolada.
Na quarta-feira (14), a Câmara adiou a votação de destaques da reforma tributária, interpretado como um aviso a Dino e ao governo, dado que o ministro foi anteriormente ministro da Justiça no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou uma Medida Provisória que aumentava o orçamento do Judiciário, embora a decisão ainda precise ser ratificada pela Câmara.
A decisão de Dino também exclui da suspensão os recursos destinados a obras já em andamento e ações de calamidade pública. Emendas impositivas são aquelas cujos valores devem ser obrigatoriamente pagos pelo governo, conforme indicado pelos parlamentares.