A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como assistente interessado na ação relacionada à falência da Laginha Agroindustrial S/A. A empresa, que fazia parte do grupo empresarial do ex-deputado federal João Lyra, pai de Thereza Collor, acumulou uma dívida bilionária, incluindo R$ 2 bilhões com a União e R$ 160 milhões devidos de FGTS. A informação é do portal Uol.
A PGFN argumenta que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), onde o caso está sendo analisado, tem uma maioria de desembargadores suspeitos devido a interesses envolvendo a família da ex-esposa de João Lyra, Solange Queiroz Ramiro Costa, e outros aspectos que comprometem a imparcialidade. Em resposta ao pedido da PGFN, o ministro Nunes Marques do STF determinou a suspensão do processo no TJ-AL, vetando qualquer decisão relativa à massa falida até uma definição mais clara.
A procuradoria afirma ter feito diversos recursos, com alguns deles ainda pendentes de julgamento, para liberação de valores que deveriam ter prioridade no pagamento.
"Embora a massa falida possua ativos multibilionários (parte dele consistente em dinheiro em conta, fruto de pagamento da União em ação indenizatória sucroalcooleira), nunca houve qualquer pagamento à Fazenda Nacional, sequer dos créditos super prioritários".
Em nota, a PGFN afirmou ao Uol que "já deveriam ter sido pagos, no mínimo, os créditos restituíveis de cerca de R$ 130 milhões em valores originais, a serem corrigidos até a data do pagamento. Enquanto diversos outros credores já foram pagos, a União só obteve reserva de valores".
"O lapso temporal transcorrido desde a decretação da falência, o pouco avanço na alienação dos ativos e no pagamento do passivo, bem como as sucessivas substituições de administrador judicial, juízes, desembargadores (inclusive Relatores) atuantes no feito, indicam que há dificuldade na tramitação do processo".
O caso
A Laginha Agroindustrial S/A, um dos principais ativos do grupo empresarial de João Lyra, enfrenta um processo complexo desde sua falência decretada em 2014, com uma série de disputas judiciais, mudanças de juízes e administradores judiciais, além de acusações de irregularidades que envolvem vários setores do judiciário em Alagoas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou um ofício datado de 24 de maio ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), solicitando que o tribunal se declarasse impedido de analisar os casos relacionados à falência da Laginha Agroindustrial S/A. A solicitação baseia-se nas suspeitas levantadas contra 13 dos 17 desembargadores que compõem o tribunal.
No documento, a PGFN argumenta que as suspeitas de parcialidade dos desembargadores comprometem a imparcialidade necessária para julgar um caso de magnitude e complexidade como o da Laginha Agroindustrial. A procuradoria destaca a importância de garantir a transparência e a integridade do sistema de justiça, respeitando o princípio do juiz natural e assegurando que o tribunal responsável pelo caso não esteja sob influências externas que possam comprometer a equidade das decisões.
A PGFN cita no documento que "a falência (fruto de anterior da recuperação judicial) já passou por diversas mudanças de juízo competente (em 1ª e em 2ª instância), administrador judicial etc." e houve suspeita de irregularidades.
“Em julgamento recente, houve alegação de violação ao regimento interno em relação ao sorteio dos membros do órgão julgador, cuja composição seguiu sendo bastante instável. Por uma falha de informação da sessão de julgamento (já reconhecida pelo TJAL), a Fazenda Nacional só soube dessa situação de forma atrasada.”
Diante da suspeição alegada, a PGFN cita que "o comando constitucional que compete ao STF a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados."
“Em respeito ao regramento constitucional vigente, ao princípio do juiz natural, ao dever de transparência e imparcialidade, assim como para preservar a integridade e credibilidade do Sistema de Justiça, é imperativo o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar os recursos/ações interpostos contra decisões proferidas no âmbito do processo de falência da Laginha Agroindustrial S/A.”
O processo é marcado por uma longa batalha judicial envolvendo credores, disputas familiares pelo espólio de João Lyra, e recentemente, até questões relacionadas à ocupação de parte das terras da usina por movimentos de sem-terra em busca de reforma agrária.