O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal . Na terça-feira (25), a maioria dos ministros decidiu que não configura crime quando alguém carrega uma quantidade da substância para uso próprio.
Entretanto, a decisão do tribunal pode não ser o ponto final no debate sobre o tema. O Congresso Nacional está se movimentando em resposta à decisão do STF e busca aprovar uma alteração na Constituição para criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas.
Os ministros do STF agora estão elaborando uma tese que irá definir claramente a distinção entre usuário e traficante, lacuna não explicitada na legislação vigente. Essa tese servirá como guia para a aplicação da decisão nas instâncias inferiores do Judiciário.
A Constituição estabelece o Supremo Tribunal Federal como o guardião de seus princípios fundamentais. Nesse papel, cabe ao tribunal analisar questões que envolvam direitos constitucionais, como a privacidade e a saúde, temas abordados no julgamento do porte de drogas.
Por outro lado, o Congresso tem o poder exclusivo de legislar e elaborar normas, incluindo leis ordinárias e emendas constitucionais. Dentro dessa atribuição, os parlamentares avançaram com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para explicitar como crime a posse e o porte de qualquer tipo de droga, embora a proposta permita a distinção entre usuários e traficantes.
Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, expressou discordância com a posição do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal, caracterizando-a como uma "invasão à competência do Legislativo".
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.
Ainda na terça, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de comissão especial para analisar o texto aprovado pelo Senado.
STF e Congresso debatem porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de concluir o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal, com expectativa de definir critérios claros entre usuário e traficante. Contudo, a decisão da Corte não impede que o Congresso Nacional avance com uma legislação que vá na direção oposta, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas.
Essa dualidade de decisões é possível devido ao princípio constitucional da separação de Poderes. Assim, mesmo após a conclusão do julgamento no STF, a PEC ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise.
No entanto, enquanto o entendimento do STF prevalecerá após o julgamento, caso a PEC seja aprovada nas duas Casas do Congresso e promulgada, ela terá efeito jurídico imediato, alterando o texto constitucional.
Mas, mesmo com a promulgação da PEC, o tema pode ser novamente debatido no STF. A história recente mostra que após o tribunal decidir sobre determinada questão, o Congresso aprovou uma lei para instituir uma regra diferente, como ocorreu com o marco temporal para demarcação de áreas indígenas. Nesse caso, a validade do marco temporal foi questionada no STF após a promulgação da lei.
Portanto, a possibilidade de revisão judicial existe mesmo após mudanças na Constituição, demonstrando a dinâmica entre os Poderes e a complexidade dos debates jurídicos no Brasil.