A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia dívidas e irregularidades cometidas por partidos políticos teve sua votação adiada mais uma vez na comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela apreciação do texto.
O objetivo do adiamento é ganhar tempo para negociar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um acordo que permita a tramitação da proposta entre os senadores. Garantindo a aprovação em ambas as casas de antemão, os parlamentares não teriam que enfrentar em vão o desgaste de votar a PEC.
Até o momento, o relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) não foi votado por falta de acordo entre os próprios deputados. No que diz respeito ao Senado, tanto Pacheco como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), já indicaram que a tramitação não será fácil.
Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu indícios de que não deve fazer votações em plenário nesta semana, devido à indefinição das negociações que ele está fazendo com o Governo para que seu grupo político assuma o controle da Caixa Econômica Federal.
As movimentações de ruralistas contra o julgamento do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas no Supremo Tribunal Federal (STF) também inviabilizaram a votação.
O desejo dos deputados à frente da PEC é aprovar a iniciativa até a semana que vem, para que as regras entrem em vigor já na eleição de 2024. Se o texto for aprovado, os partidos que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de mulheres e pessoas negras não serão punidos.
O texto prevê a não responsabilização dos partidos por falhas na prestação de contas e dá margem para um descumprimento ainda maior da cota de 30% de candidaturas femininas. A medida conta com o apoio de diversos partidos de todo o espectro político-ideológico, do PL ao PT, mesmo sendo duramente criticada por movimentos sociais e grupos que lutam pela transparência nas contas públicas.
Além disso, já foi aprovada a “minirreforma eleitoral”, apelido dado a dois projetos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade determinado pela Lei da Ficha Limpa. Os projetos ainda não tiveram andamento no Senado.