Na tarde desta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que pode levar à descriminalização da posse e porte de pequenas quantidades de drogas - especialmente da maconha - deixando de punir pessoas que forem consideradas usuárias.
O tráfico, no entanto, continua criminalizado, sem nenhuma mudança nessa parte da legislação. A expectativa é que, mesmo que a posse seja liberada, os ministros da Corte ainda determinem alguns critérios para diferenciar usuários de traficantes de drogas.
A ação que o Supremo está julgando questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ), que tornou crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O tema começou a ser analisado em 2015, mas o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu num acidente aéreo em 2017. Assim, o ministro Gilmar Mendes herdou a relatoria do processo e o julgamento recomeçou no início deste mês de agosto de 2023. Há duas semanas, após o voto de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar os votos que já foram apresentados.
Placar
Na última sessão de apreciação do tema, o placar terminou em 4 a 0 após o ministro Alexandre de Moraes votar favoravelmente à liberação da maconha para uso pessoal , reafirmando a necessidade de estabelecer na lei uma quantidade que ajude a diferenciar traficantes de usuários. Ele sugeriu que pessoas flagradas em posse de 25 a 60 gramas de maconha não sejam punidas.
Antes de Moraes, os ministros Gilmar Mendes –relator da ação –, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (atual presidente da corte) também apresentaram votos favoráveis à liberação de pequenas quantidades de maconha.
Apenas Gilmar Mendes defendeu a descriminalização da posse de qualquer tipo de droga e não estabeleceu, em seu voto, uma quantidade para diferenciar traficantes e usuários.
Os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, e Cristiano Zanin ainda não apresentaram seus votos. O mesmo vale para as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Vencerá o entendimento que, ao final dos votos dos 11 votos, for escolhido pela maioria dos ministros e ministras.
Críticas - e reações - do Legislativo
Diante da retomada do julgamento no início deste mês - quando Moraes apresentou seu voto - o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, usou o Plenário da Casa para criticar a Suprema Corte , afirmando que qualquer decisão sobre o tema será nociva se não for acompanhada de uma política pública do Executivo ou do Congresso.
“Nesse momento, essa atitude isolada, sem uma política pública do Executivo, sem um pronunciamento do Congresso Nacional em relação a um programa de saúde pública, pode, sim, ser algo nocivo para a sociedade e para a juventude brasileira (...) Me dirijo ao Supremo Tribunal Federal para que possam ter essa reflexão sobre a consequência desta decisão para a sociedade brasileira, à míngua de um programa que possa disciplinar o uso de drogas no país”, disse o presidente do Senado no dia 2 de agosto.
Pacheco não é o único parlamentar insatisfeito com o julgamento que o STF está realizando. Prova disso é a convocação de um debate temático sobre "descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal", agendado para esta manhã, às 10h. Ou seja, no mesmo dia em que o Supremo retoma o julgamento.
Além disso, houve quem reagisse de forma ainda mais enérgica no Congresso, apresentando três Projetos de Lei na contramão da decisão que o STF pode tomar, visando à proibição do porte de drogas para consumo próprio. Eles foram apresentados pelos ex-deputados Onyx Lorenzoni (PL-RS), Loester Trutis (PL-MS) e Daniel Silveira (PTB-RJ), todos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.