Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, criticou a possibilidade da descriminalização das drogas acontecer após julgamento do Superior Tribunal Federal (STF). O processo foi retomado pela Suprema Corte nesta quarta-feira (2).
De acordo com o senador, apenas o Congresso Nacional pode discutir a questão e o STF não pode chegar a uma conclusão a respeito do tema que seja contrária à lei vigente no país.
"Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas", disse Pacheco.
Na sequência, o parlamentar disse que uma discussão a respeito do tema que não passe pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado classificaria uma "invasão de competência" por parte STF.
"Eu considero que uma decisão no caso concreto de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, sem a elaboração de um programa de saúde pública governamental a partir de uma discussão no Congresso Nacional, é uma invasão de competência do Poder Legislativo”, enfatizou.
Rodrigo Pacheco destacou ainda que os ministros da Suprema Corte precisam compreender o papel da "arena política", e disse que o julgamento relacionado à descriminalização por parte do Poder Judiciário é um "equívoco grave".
Julgamento no STF
Nesta quarta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas ilícitas para uso pessoal no país.
O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a se pronunciar na retomada do julgamento, e votou a favor da descriminalização. O presidente do TSE, entretanto, restringe a nova medida somente à maconha.
Moraes pontuou ainda que defende o estabelecimento de uma quantidade mínima para que o usuário não seja enquadrado como traficante. De acordo com ele, a quantidade correta seria entre 25 e 60 gramas.
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Com o voto de Moraes, o placar agora está em 4 a 0 a favor da descriminalização do porte e da posse de drogas para uso pessoal. Logo após o sufrágio do presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, sugeriu mais um adiamento do julgamento, pedido esse que foi aceito por Rosa Weber, presidente do STF.
Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes foram os outros ministros que se posicionaram contra a criminalização de algum tipo de droga para consumo próprio.