O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) entrou com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a anulação dos acordos de leniência com empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. A proposta está na mesa do ministro André Mendonça, relator da matéria.
O INAC enviou um ofício Amicus Curiae, quando uma entidade pode fornecer subsídios jurídicos para uma decisão. O documento é uma resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade.
As legendas querem o fim dos acordos de leniência, somadas em R$ 8,1 bilhões. Na justificativa, os partidos afirmam que os acordos colaboraram para o estacionamento da economia brasileira.
“Eles dizem a Lava Jato quebrou a economia do país. Eles vêm nessa mesma linha e dizem: ‘olha, são acordos muito ruins para a economia do país. Eles precisam ser anulados porque eles são danosos’”, explica o Roberto Livianu, presidente do INAC e promotor do Ministério Público de São Paulo.
Os partidos ainda afirmam haver registros de abusos no cálculo de multas para as empreiteiras e registros de fatos desqualificados como ilícitos. As legendas ressaltam que os acordos foram firmados sob coação.
Livianu, porém, rebate as justificativas dos partidos e ressalta que os acordos foram analisados pelo Supremo. Ele ressalta que as empresas foram assessoradas pelos melhores advogados do país e que não houve denúncias de coação no período de negociações.
“Isso é um verdadeiro absurdo por várias razões. Todas essas empreiteiras estavam representadas pelas maiores bancas de advocacia do país, os melhores advogados, os mais caros, os mais preparados, então, quando os acordos foram construídos, essas empreiteiras foram muito bem orientadas”, explica o promotor.
“Todos esses acordos feitos com as empreiteiras, nesses casos de corrupção, depois de elaborados com o Ministério Público Federal, foram submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal”, ressalta.
O processo pode impactar os acordos de ao menos cinco empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato: Odebrecht (hoje NovoNor), OAS (hoje Grupo Metha), Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa.
Roberto Livianu lembra que se Mendonça optar pelo fim dos acordos, o Brasil está infringindo um acordo internacional, que determina a punição para casos de corrupção. O promotor ainda vê possível insegurança jurídica com a anulação das indenizações.
“Esse questionamento coloca em xeque a segurança jurídica. Você celebra um acordo, representado pelos melhores advogados, submete o acordo ao Supremo Tribunal Federal, o STF homologa esse acordo e agora querem anular. É afrontosa [a ideia] a convenção internacional da qual o Brasil subscritor”.
“Significa que você não respeita a segurança jurídica. E sem segurança jurídica, o Brasil passa a ser um país que não é digno de respeito para o mundo”, completa Livianu.
Até o momento, R$ 1 bilhão foram devolvidos com os acordos de leniência, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU).