Na esteira da flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo governo Bolsonaro, as assembleias estaduais estão criando suas próprias leis para ampliar o direito ao porte de armas.
Pelo menos 33 projetos de lei (PLs) armamentistas tramitam atualmente em todos os estados do Brasil e Distrito Federal, a maior parte deles com a intenção de garantir a atiradores desportivos a licença para andar armado, segundo levantamento inédito dos institutos Sou da Paz e Igarapé.
Em alguns estados, o benefício é estendido a colecionadores e caçadores. Desse total, oito PLs já foram convertidos em lei, no Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.
Até 2003, o porte de armas era permitido no país. Qualquer brasileiro com mais de 21 anos podia ir a bares, shoppings, parques e teatros com uma arma na cintura.
Com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, lei federal em vigor desde dezembro daquele ano, o porte foi proibido para civis, com exceções para poucas categorias profissionais. Em 2017, uma portaria do Exército garantiu o porte de trânsito aos atiradores desportivos, que passaram a ter direito de portar uma arma municiada quando estão indo ao clube de tiro ou local de competição.
Na prática, isso já criou uma zona cinzenta na lei: o porte individual segue sendo proibido, mas é difícil provar a intenção de deslocamento de uma pessoa e fiscalizar os trajetos que ela percorre com a arma municiada.
Com as leis estaduais, os armamentistas tentam facilitar ainda mais a regra para o porte: querem que os governos reconheçam o risco da atividade dos CACs naqueles estados e a efetiva necessidade do porte, critério necessário para concessão desse pela Polícia Federal. Desta forma, é dada a essas categorias a permissão para andarem armadas sem restrições de deslocamento, em qualquer trajeto e horário.
O Distrito Federal foi precursor na investida. O projeto de lei, de 2018, foi aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2020 e vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no mês seguinte, sob o argumento de que o autor do PL "usurpou a competência normativa da União, legislar sobre material bélico e sobre direito penal".
Em fevereiro deste ano, a Câmara Legislativa derrubou o veto de Rocha e reconheceu a necessidade de porte para a categoria. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (SFT) questionando a validade da lei.
Segundo o partido, a norma flexibiliza, "por vias transversas", os requisitos para a obtenção da autorização concedida pela Polícia Federal. O caso foi distribuído ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à vaga do Supremo, Nunes Marques é chamado de "nosso amigo CAC Nunes" por lideranças armamentistas.
Em Rondônia, a lei que permite o porte aos atiradores foi sancionada em janeiro deste ano e sua constitucionalidade também está sendo contestada. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Para o partido, a lei estadual fragiliza ainda mais o controle, já bastante deficitário, e permite que atiradores de todo o país possam circular livremente com suas armas por Rondônia. “Em breve, a semelhança das cidades e do campo em Rondônia aos filmes de faroeste não será mera coincidência”, alega. Nunes Marques é o ministro relator.
No Mato Grosso do Sul, a defesa do projeto de lei foi marcada por polêmicas. Em sessão virtual realizada em maio, o deputado estadual autor da proposta, João Henrique Catan (PL), atirou pelo menos três vezes num estandarte de um clube de tiros para justificar a importância do seu PL.
Segundo o parlamentar, os tiros foram uma “advertência ao comunismo” - no alvo acertado, havia desenhado o símbolo comunista, representado pela foice e martelo. "Um povo armado jamais será escravizado. Esse projeto é um tiro de advertência no comunismo e na mão leve que assaltou o País, por isso uma salva de tiros”, declarou Catan, antes de disparar.
No começo de junho, a proposta foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sem vetos. O deputado responde no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa por possível falta de decoro parlamentar.
Impacto das leis
As leis estaduais são recentes, todas aprovadas neste ano, mas em alguns estados já é possível ver os impactos da mudança. De janeiro a abril de 2022, o Distrito Federal teve um aumento de 52,4% nos portes concedidos pela Polícia Federal para "defesa pessoal".
O número inclui cidadãos e CACs que receberam a licença para andar armados. Alagoas (17%), Mato Grosso do Sul (14,3%), Amazonas (6,5%) e Rondônia (3%) também registraram crescimento. Por outro lado, estados como Roraima (-2,4%), Acre (1,8%) e Sergipe (-1,1%) tiveram uma leve queda nas concessões de porte. Os dados são exclusivos e foram obtidos pelo Instituto Igarapé por meio da Lei de Acesso à Informação.
Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, explica que os armamentistas estão usando uma metodologia, com ações orquestradas nos estados, para conferir o porte aos atiradores. Em vez de solicitarem o direito de andar armado de forma clara e direta, alegam que a atividade é de risco naquele estado e, por isso, é preciso reconhecer a efetiva necessidade do porte para essa categoria.
“É uma forma mais sofisticada, muito entre aspas, do ponto de vista jurídico. Ela não confere diretamente o porte, porque é inconstitucional, porque não é competência dos estados, só do governo federal. Mas eles acharam outro caminho, de reconhecer a efetiva necessidade”, declarou.
Para Angeli, a estratégia de usar os estados para legislar em favor dos atiradores foi a forma que os armamentistas encontraram diante do fracasso das investidas do presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o porte para CACs.
Segundo ele, é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho número 3 do presidente, quem lidera esse lobby nas assembleias legislativas.
“Mesmo com o Bolsonaro e todo seu poder, eles nunca tiveram sucesso no Legislativo. O Congresso não aprovou nenhuma lei sobre armas, exceto o porte rural. Eles estão vendo que é mais fácil ir pelos estados, até pela dificuldade de acompanhar. O bolsonarismo aposta no caos normativo com o objetivo de gerar confusão. E, na confusão, a confusão impera”, opinou Angeli.
Lideranças armamentistas falam abertamente sobre as leis do "porte estadual" dos CACs em suas redes sociais. O advogado Marcos Pollon, criador do Proarmas e amigo pessoal de Eduardo, disse num vídeo recente que sua associação já conseguiu "mais de duas dezenas" de portes.
"Até que o Supremo se manifeste sobre, ela é lei e deve ser cumprida". Em outro, ele promete deixar a "live mais interessante" ao anunciar que membros VIP de sua associação poderão ter os pedidos de porte feitos por sua equipe. "Você, que é de Rondônia, que é membro 454 há mais de seis meses, minha equipe vai fazer seu pedido de porte. Isso é um serviço que o escritório aqui cobra de R$ 7,5 mil a R$ 10 mil para fazer".
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