A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a divulgação de um processo administrativo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello pode afetar a "honra pessoal" dele. O Exército colocou sigilo de 100 anos no procedimento , e partidos políticos foram ao STF para contestar essa decisão.
O processo administrativo apurou a participação de Pazuello, que é general da ativa, em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem paetido), no Rio de Janeiro. Apesar do regulamento proibir a participação de militares em manifestações políticas, o Comando do Exército disse que não havia transgressão disciplinar e arquivou o procedimento.
Em sua manifestação, a AGU ressaltou que as relações nas Forças Armadas são "constituídas por elementos peculiares", relacionados à hierarquia e a disciplina. Por isso, o órgão argumenta que, como o processo foi arquivado, seus dados precisam ser "preservados" para não afetar a "honra pessoal" de Pazuello, que é um militar de alta patente.
"Naturalmente, a apuração de uma possível transgressão envolvendo um militar de alta patente – um General, no caso – tem potencial de afetar a “honra pessoal” do investigado. Justamente por isso, na hipótese de arquivamento, os dados relativos a essa esfera devem ser preservados", diz o parecer.
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A AGU diz que o processo diz respeito a relação personalíssima entre o militar e seu comandante, a quem caberá analisar, no caso concreto, a ocorrência de transgressão, ou não, às normas militares".
O argumento é igual ao apresentado pelo próprio Exército ao STF. "Não existe absolutamente interesse público patente a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar, o qual regulam UNICAMENTE uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante, em que se analisa se o subordinado transgrediu ou não uma norma castrense", disse a manifestação da Força.
A decisão do Exército de decretar o sigilo centenário ignora entendimentos já firmados pela Controladoria Geral da União (CGU), que já definiu que apuração disciplinar encerrada é de acesso público — tanto para militares quanto para civis.
Após a negativa do Exército, PT , PCdoB, PSOL e PDT apresentaram ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a suspensão do sigilo sob o argumento de "grave afronta" à democracia, à liberdade de informação e à moralidade administrativa.