Sete relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) enviaram ao governo Bolsonaro um alerta a respeito da reforma na lei antiterrorista. Segundo o órgão, o PL ameaça criminalizar movimentos sociais e greves, restringir liberdades fundamentais e silenciar críticos e oposição. As informações são do jornalista Jamil Chade.
Documentos sigilosos e confidenciais mostram que, no dia 15 de junho, relatores cobraram explicações a autoridades brasileiros e alertaram para as consequências da aprovação do projeto de lei. O entendimento da organização é a de que o Brasil pode violar o direito internacional e suas obrigações, caso a reforma da lei antiterrorista seja sancionado.
A argumentação brasileira alega que "o progresso dos projetos de lei demonstram a ampla e prolongada discussão sobre assuntos relacionados com o terrorismo contemporâneo".
Parado desde 2019, o projeto de lei recebeu apoio de aliados do presidente Jair Bolsonaro nas últimas semanas. Com a possível alteração na legislação, o direito ao protesto seria limitado. A tipificação ampliada de terrorismo autoriza previamente a autorização de operações sigilosas.
Relatores expressaram "séria preocupação" com a definição de terrorismo - incluindo opinião, expressão e associação. Há quem defenda que a reforma através do PL poderá remover a proteção aos direitos humanos.
"As mudanças legislativas propostas pelo Projeto de Lei 1595/2019 expandem significativamente o conceito de terrorismo no direito interno. Essa mudança pode levar a uma maior criminalização dos defensores dos direitos humanos, movimentos e organizações sociais, assim como a restrições às liberdades fundamentais", reiteram os membros da organização mundial.
Procurado, o Itamaraty argumentou que o documento "contém comentários sobre as consequências jurídicas de dois projetos de lei (272/2016 e 1595/2019), ora em tramitação no Congresso Nacional, em matéria de combate ao terrorismo". E que "após consultas internas, o Itamaraty encaminhou à ONU, em 18 de junho, informações recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta à mencionada comunicação".