O Senado Federal, através da Advocacia da Casa, derrubou a liminar que impedia a nomeação de Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da CPI da Covid. O recurso foi impetrado no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) para rever a decisão que impedia a nomeação de Calheiros para a relatoria da comissão.
Na ação, Thomaz Gomma de Azevedo, advogado-geral do Senado, argumentou que as questões que são interna corporis - como a relatoria da CPI - devem ser decididas pelo Congresso Nacional e não de maneira judicial.
Azevedo lembra, também, que a relatoria da CPI não é realizada através de eleições, mas sim pela nomeação do presidente - este sim eleito.
O documento também reitera que não há dispositivos legais que impeçam a participação de parlamentares investigados em comissões parlamentares de inquérito.