A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou recurso apresentado pela defesa do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) contra o arquivamento dos inquéritos da delação premiada assinada por ele com a Polícia Federal. Com isso, a defesa apresentou um agravo regimental pedindo que o assunto seja levado para discussão do plenário do STF.
Caso Rosa Weber leve o assunto para o plenário, isso pode forçar uma nova discussão sobre a possibilidade de a Polícia Federal assinar acordos de delação premiada. Em junho de 2018, por 10 votos a 1, o STF havia firmado entendimento de que delegados da PF podiam assinar esse tipo de acordo, mesmo se o Ministério Público fosse contrário.
O ocorrido no caso de Cabral, entretanto, expôs um impasse jurídico. O procurador-geral da República Augusto Aras se posicionou contra o acordo e, após a homologação, impediu que as investigações prosseguissem, esvaziando a atribuição que o STF havia concedido à PF no julgamento sobre os acordos de delação. Aras chegou a sugerir ao Supremo que adote uma nova sistemática, apenas permitindo delações da PF caso o Ministério Público seja favorável.
Os inquéritos haviam sido instaurados a pedido da PF e com autorização do ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral. Após abrir os inquéritos, Fachin enviou os processos para o então presidente do STF Dias Toffoli redistribui-los, por sorteio, a um novo relator. O procurador-geral da República Augusto Aras, então, protocolou diretamente a Toffoli pedidos de arquivamento desses inquéritos, antes mesmo de a investigação ter início.
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O GLOBO revelou em julho que foram arquivados os primeiros inquéritos. Até setembro, pouco antes de deixar a Presidência da corte, Toffoli arquivou os 12 inquéritos da delação de Cabral que citavam autoridades com foro privilegiado no STF.
A defesa apresentou embargos de declaração apontando omissões nas decisões de arquivamento. O caso seria analisado pelo novo presidente do STF, Luiz Fux, mas ele se declarou impedido para atuar nos processos de Cabral e o assunto ficou para a vice-presidente Rosa Weber.
Em seu despacho, Rosa Weber apontou que Toffoli era competente para proferir as decisões e rejeitou os embargos. Depois disso, a defesa protocolou agravos regimentais, com o objetivo de levar o julgamento para o plenário da corte.
Caberá a Rosa Weber, em conjunto com o presidente Luiz Fux, definir se os agravos serão levados para julgamento no plenário e pautar uma data para a discussão. Como se declarou impedido, o mais provável é que Fux não participe desse julgamento.