TCU
Lula Marques/ Agência PT - 7.10.15
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou um recurso movido pelo governo e manteve as restrições impostas pelo órgão a campanhas publicitárias na Internet

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou um recurso movido pelo governo e manteve as restrições impostas pelo órgão a campanhas publicitárias na Internet do Ministério das Comunicações, que agora comanda a antiga Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

A decisão foi tomada no dia 12 de agosto, mas publicada nesta quinta-feira. Em julho, uma decisão cautelar do ministro Vital do Rego determinou que a Secom parasse de veicular anúncios publicitários em sites e canais estranhos ao público-alvo das peças.

A decisão aconteceu após a publicação de reportagens que mostravam que a Secom havia pago por anúncios relativos à campanha da Nova Previdência em sites e canais do YouTube de países como a Rússia e que divulgavam atividades ilícitas como o jogo do bicho. A decisão cautelar foi, posteriormente, confirmada pelo plenário do tribunal.

O governo, no entanto, recorreu da decisão alegando que ela era “omissa” e partia de uma premissa equivocada. O governo explicou que a Secom não tinha responsabilidade pelo direcionamento dos anúncios, uma vez que isso ficava a cargo das agências publicitárias contratadas pela Secom e pela plataforma Google Ads, uma ferramenta de mídia programática que dispara anúncios de forma automatizada considerando fatores como o público-alvo determinado pelo cliente e a audiência de canais e sites.

Ao avaliar o recurso, o ministro Vital do Rego rebateu os argumentos do governo. Segundo ele, a determinação de que a Secom suspendesse a veiculação de publicidade em canais que não correspondam ao público-alvo foi direcionada ao órgão porque caberia a ele “zelar, na condição de órgão contratante, pela boa aplicação dos recursos públicos".

O plenário do TCU acatou os argumentos de Vital do Rego e rejeitou, parcialmente, o recurso movido pelo governo.

No acórdão, o TCU fez apenas algumas alterações em relação ao que havia sido decidido pelo órgão em julho. Entre elas está a de que a suspensão deverá ser aplicada apenas aos contratos de publicidade geridos pelo Ministério das Comunicações.

A utilização de mídia programática por órgãos do governo ou empresas estatais, seja via Google ou por outras plataformas, tem chamado a atenção da opinião pública e de autoridades.

Reportagens publicadas pelo GLOBO mostram que estatais como Eletrobras, Petrobras, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Nordeste (BNB) pagaram utilizaram mídia programática e pagaram por anúncios em canais do YouTube vinculados a blogueiros e políticos investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos inquéritos das Fake News e dos atos antidemocráticos.

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