A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (30) que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, anulou a decisão da Justiça do Amazonas que suspendeu o transporte fluvial de passageiros no estado como medida preventiva à pandemia do novo coronavírus ( covid-19 ). A decisão foi tomada a partir de um recurso protocolado pelo órgão.
Na liminar, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso entendeu que somente o governo federal pode tratar sobre questões que envolvem navegação em lagos, rios e mares. Um decreto estadual havia suspendido a circulação de passageiros.
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Para derrubar a decisão de primeira instância, a AGU argumentou que a proibição também afeta o transporte de carga e a população de baixa renda, que precisa se deslocar por meio do t ransporte fluvial . O órgão também alegou que a restrição é inconstitucional por limitar a locomoção de pessoas.
No dia 20 de março, o governo federal editou uma medida provisória (MP) para garantir o funcionamento dos serviços essenciais, entre os quais a circulação interestadual e intermunicipal, durante o período de combate ao vírus.