O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai baixar uma norma para tornar sigilosos trechos de processos judiciais com informações reveladoras da privacidade e da intimidade de
pessoas. A regra servirá para adequar o Judiciário ao cumprimento da Lei de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto do ano que vem.
Em um seminário sobre o tema, realizado nesta segunda-feira (26), o ministro Dias Toffoli, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o CNJ
, anunciou que os tribunais vão se
antecipar e colocar a lei em prática antes do prazo.
"O aspecto mais importante da questão é a cautela que se deve guardar quanto ao acesso irrestrito a informações relevantes sobre o cidadão. Não se está a tratar de meros
andamentos processuais. É foco de preocupação e atenção, com a ressalva dos processos em segredo de justiça, o amplo e irrestrito acesso aos hábitos do indivíduo, sua privacidade patrimonial
, suas preferências de toda ordem, enfim, a vida de todos nós", disse Toffoli.
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O ministro lembrou que, pela lei, os dados íntimos só podem ser coletados e divulgados com a anuência da pessoa, com exceções para casos de interesse público. É esse equilíbrio
que a norma do CNJ pretende refletir.
"O diploma preceitua que todos os dados pessoais só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário, salvo poucas exceções, sempre respaldadas em interesses de grande envergadura, como por exemplo, a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro, a garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, o exercício
regular de direitos e o compartilhamento de dados necessários à execução políticas públicas previstas em lei ou regulamento", explicou.
O anúncio foi feito no evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para debater a nova lei, aprovada em agosto do ano passado para resguardar os dados e a
privacidade dos cidadãos. Segundo Toffoli, a norma do CNJ não ultrapassará o que determina a lei.
"Como produto final, pretende-se que o CNJ edite ato normativo para disciplina dessas questões. A normativa não será superficial, mas também não será invasiva a ponto de macular
a autonomia dos tribunais", afirmou Dias Toffoli
.
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O ministro informou que foi criado um grupo de trabalho para discutir o assunto no CNJ. Nos dias 1º e 2 de agosto, será realizado um seminário para recolher mais informações de
especialistas. A ideia é, a partir dessas posições, editar a norma ainda neste ano.
No discurso, Toffoli deixou claro que a lei se fundamenta em diversos valores, como “o respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem; à autodeterminação informativa; e à
liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião”. No entanto, leva em conta também o direito à intimidade.
"A ideia central, contudo, é resguardar o cidadão contra o uso abusivo e indiscriminado dos seus dados pessoais, do modo que a lei prevê uma série de regras a serem observadas
por sociedades empresariais, organizações e instituições atuantes no Brasil, visando a um maior controle por parte do cidadão sobre o tratamento que é dado às suas informações
pessoais", explicou Toffoli sobre as mudanças no CNJ
.