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Decreto de Bruno Covas limitou os usuários de vale-transporte a dois embarques em ônibus em até três horas; Prefeitura disse que vai recorrer

Prefeito Bruno Covas disse que diferença de valores seria cobrada das empresas
iG São Paulo
Prefeito Bruno Covas disse que diferença de valores seria cobrada das empresas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou nesta terça-feira (26) a redução do número de embarques permitidos para usuários do vale-transporte na capital paulista. A mudança havia sido imposta por um decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB) e começou a valer no dia 1º de março. A Prefeitura de São Paulo afirmou que vai recorrer da decisão.

A decisão de Bruno Covas determinou que passageiros teriam três horas para fazer até dois embarques em ônibus municipais da SPTrans. Anteriormente, a regra definia que era possível realizar o embarque com vale-transporte em até quatro ônibus no período de duas horas. O Bilhete Único comum não sofreu alteração.

O desembargador João Carlos Saletti decidiu que a Prefeitura de São Paulo está proibida de diferenciar o tratamento dado aos usuários em geral do recebido pelos que usam o vale-transporte.

“Cobrando diferente o número de embarques do beneficiário do vale-transporte, há verdadeiro aumento do valor da passagem deste usuário em específico, já que o terceiro embarque incidirá o pagamento de mais uma passagem, o que dobra o valor da tarifa", disse o desembargador na decisão.

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Saletti também suspendeu a diferença entre os valores cobrados dos usuários. Desde o início deste ano, quem usa o vale-transporte estava pagando R$ 4,57 na passagem, enquanto para os outros usuários o valor é de R$ 4,30. Isso acontece porque a prefeitura decidiu parar de subsidiar os embarques da categoria vale-transporte.

Para o juiz, os usuários devem receber o mesmo tratamento e a diferença entre as tarifas é ilegal. "Injusta medida discriminatória, que, para um mesmo serviço, exige contraprestação diferente, sem motivação ou justificativa plausível, violando o princípio da isonomia”, diz o texto.

Na época em que foi definido o aumento, em dezembro de 2018, a Prefeitura disse que a diferença de R$ 0,27 seria arcada pelas empresas. "Para o trabalhador, o desconto de 6% em folha, conforme define a Legislação Trabalhista, não sofrerá alteração", afirmou a administração.

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Na cidade de São Paulo, cerca de 1,5 milhão de pessoas usam o vale-transporte e, segundo a Secretaria de Mobilidade e Transportes, a mudança implantada por Bruno Covas nas baldeações afeta 120 mil passageiros que usam mais de duas viagens com o vale-transporte.