A decisão sobre a extradição do ex-ativista Cesare Battisti para a Itália , que deveria ser tomada nesta terça-feira (24), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiada. O julgamento ficou para a semana que vem, devido à decisão do relator do caso, Luiz Fux, que achou melhor retirar o caso de pauta por motivos processuais
No dia 11 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, decidiu anular os direitos do ex-ativista
– que conseguiu refúgio no Brasil em 2007, após decreto de Luiz Inácio Lula da Silva. Com a revogação da condição de refugiado, o Cesare Battisti
pode ser extraditado.
No dia 13 de outubro, porém, o ministro relator do caso, Luiz Fux, atendeu a pedido feito pelos advogados do italiano e decidiu suspender eventual decisão do governo brasileiro para extraditar Battisti até a decisão final da Corte.
Também fazem parte do colegiado os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luís Roberto Barroso atuou como advogado de Battisti em 2009, quando o STF julgou o caso pela primeira vez, e deverá ficar impedido de julgar o italiano. Dessa forma, o colegiado atuará com quatro votantes. Por isso, um empate, que pode beneficiar Battisti, não está descartado.
Em parecer enviado nesta segunda-feira (23) ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o ato de Lula que garantiu a permanência de Battisti pode ser revisto. No entendimento da AGU, a última palavra sobre a questão é do presidente Michel Temer .
Durante o julgamento, a defesa do ex-ativista deverá sustentar que ele não pode ser expulso do país porque tem um filho brasileiro, fato que impediria a entrega à Itália, de acordo com a jurisprudência do STF.
Caso volta à tona
A questão da permanência do italiano no Brasil voltou à tona no início do mês, quando ele tentou atravessar a fronteira do Brasil com a Bolívia e acabou preso. O italiano levava consigo notas de euros e dólares não declarados e foi indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas com o direito de aguardar o desfecho do processo em liberdade.
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Ainda nesta terça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve, de maneira unânime, as medidas cautelares alternativas contra o italiano. Em votação, os juízes rejeitaram a prisão preventiva e mantiveram que Battisti, preso no dia 5 de outubro em Corumbá (MS), deve usar o monitoramento eletrônico (se disponível), precisa comparecer periodicamente em juízo e fica proibido de ausentar-se de sua comarca de residência.
Segundo a decisão desta terça, os juízes confirmaram que o crime de evasão de divisas não é violento e que não havia nada que impedisse Battisti de sair do país com aquele montante porque ele tem direito ao asilo . A única obrigação era declarar o valor à Receita Federal.
A defesa do italiano afirmou que ele estava indo ao país vizinho apenas para comprar roupas e equipamentos de pesca e que não iria fugir do Brasil. Já o governo brasileiro afirma que ele estava tentando fugir, além de cometer o crime de evasão de divisas. Isso porque o limite financeiro permitido por lei para sair do território nacional é de R$ 10 mil sem declaração à Receita. Ele levava mais de R$ 20 mil.
Refugiado no Brasil
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula
da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pelo STF.
A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Cesare Battisti saiu da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho 2011, onde estava desde 2007. Em agosto daquele ano, o italiano obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.
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* Com informações da Agência Brasil.