A rede de minimercados Oxxo foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos após ser acusada de não oferecer segurança adequada aos funcionários diante de assaltos e outros episódios de violência nas unidades. A decisão determina mudanças nas medidas de proteção adotadas pela empresa em todas as lojas.
A sentença foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede na cidade de Campinas, em São Paulo, a partir de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa ainda pode recorrer.
Entre as determinações estão a presença de vigilantes durante a noite em estabelecimentos considerados de risco médio ou alto, instalação de barreiras de proteção em outras unidades, atendimento médico e psicológico às vítimas e assistência jurídica após ocorrências.
Denúncias começaram em Campinas
A investigação do MPT teve origem em denúncias relacionadas a uma unidade localizada na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas (SP).
Segundo o órgão, os problemas estavam relacionados principalmente ao funcionamento ininterrupto das lojas. Em alguns casos, trabalhadores atuavam sozinhos durante a madrugada e não havia vigilantes presenciais.
A apuração também apontou que as medidas de segurança eram consideradas insuficientes e tinham caráter principalmente patrimonial. Após ocorrências, funcionários eram orientados a levantar os prejuízos e registrar boletins de ocorrência.
Para o MPT, a situação deixava os trabalhadores diretamente expostos aos riscos provocados pela atividade.
Número de ocorrências aumentou
Durante a investigação, foram levantados dados sobre crimes registrados em unidades da rede.
Na capital paulista, os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões teriam passado de 320 ocorrências em 2023 para 1.053 em 2024. Também foram identificados centenas de episódios nos primeiros meses de 2025.
A investigação ainda cruzou informações com dados da Previdência Social e encontrou afastamentos de funcionários relacionados a transtornos mentais e comportamentais.
O MPT apontou que, em alguns desses casos, não teriam sido emitidas as respectivas Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs).
Assaltos também deixaram marcas psicológicas
A investigação não ficou restrita aos prejuízos materiais causados pelos criminosos.
Relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador indicaram casos de funcionários que desenvolveram Transtorno do Estresse Pós-Traumático (TEPT) depois de assaltos considerados violentos.
Segundo o MPT, houve situações em que trabalhadores precisaram buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem receber suporte da empresa.
A Justiça considerou que os impactos psicológicos também precisam ser tratados como parte do risco ocupacional enfrentado pelos funcionários.
O que muda nas lojas
A decisão determina que a Oxxo atualize seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o respectivo plano de ação, levando em consideração os riscos relacionados à violência urbana.
Nas unidades classificadas como de risco médio ou alto, a empresa deverá manter vigilância física ostensiva durante todo o período noturno.
Nas demais lojas, consideradas de menor risco, deverão ser adotadas medidas de proteção, como:
- guichês blindados;
- sistemas de eclusa;
- cabines de segurança;
- botões de pânico ligados a centrais de monitoramento em tempo real;
- rondas durante a noite.
A empresa também deverá contratar serviço especializado de segurança privada voltado à proteção dos trabalhadores.
Atendimento médico e psicológico
Outra parte importante da sentença envolve o atendimento aos funcionários que forem vítimas de violência.
A rede terá de oferecer assistência médica e psicológica gratuita e integral, inclusive durante o horário de trabalho.
Também deverá disponibilizar assistência jurídica para acompanhar os empregados em delegacias e órgãos da Justiça, evitando que precisem enfrentar sozinhos as consequências de uma ocorrência.
A decisão ainda determina a revisão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com medidas específicas para acompanhar a saúde mental dos trabalhadores.
CAT deverá ser emitida após violência
A sentença também estabeleceu um protocolo para a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Em casos de violência que provoquem lesão ou abalo psicológico, o documento deverá ser emitido até o primeiro dia útil seguinte ao episódio.
A medida busca garantir que os impactos dos assaltos e de outras ocorrências sejam formalmente registrados e acompanhados.
Multa pode chegar a R$ 200 mil por loja
O descumprimento das determinações poderá gerar multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento para cada obrigação não cumprida.
O limite inicial estabelecido pela Justiça é de R$ 200 mil por loja.
Já os R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos e os valores eventualmente arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos sociais indicados pelo MPT e aprovados pela Justiça.
Justiça aponta risco acima da média
Na sentença, a juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu destacou que o modelo de funcionamento da rede contribui para aumentar a exposição dos funcionários.
A magistrada considerou que as lojas funcionam 24 horas, muitas vezes com equipes reduzidas, e comercializam produtos e mantêm valores em caixa que podem atrair criminosos.
A decisão ressalta que a obrigação de garantir a segurança pública continua sendo do Estado, mas isso não elimina a responsabilidade do empregador de proteger seus funcionários dentro do ambiente de trabalho.
A Oxxo ainda pode recorrer da decisão. Procurada pelo iG, a empresa não havia se manifestado até a publicação da reportagem.