O Projeto de Lei (PL) que estabelece o fim da escala de seis dias trabalhados por um de descanso não tramita mais em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, a pedido do governo federal, nesta terça-feira (16). A proposta que reduz de 44h para 40h a jornada de trabalho estava trancando a pauta do Plenário que estava congelada para priorizar a tramitação do texto . A matéria segue agora para comissões técnicas .
“O pedido de urgência foi retirado, e a pauta não está mais trancada. Já houve um diálogo e foi formalizado o requerimento, e já o encaminhei ao presidente Motta. Portanto, esse tema não entrará na reunião de hoje do Plenário”. Paulo Pimenta (PT), líder do governo na Câmara,
Com a mudança no curso desse texto , a PL 1838/2026 sai do patamar de votação imediata, o chamado "corredor expresso", com prazo rígido de 45 dias para ser analisado pelos deputados federais. Agora o ritmo segue de forma regular, dentro do processo Legislativo da Câmara, o que altera os rumos do debate em cima dos direitos trabalhistas no Congresso Nacional.
Nova tramitação do projeto
O texto agora vai ser distribuído para as comissões temáticas da Câmara, dando largada nos trabalhos pela Comissão de Trabalho (CT) e, na sequência, vai para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação conclusiva do texto pelo colegiado destas comissões comissões, o projeto segue diretamente para o Senado Federal , sem precisar de nova votação no Plenário pelos deputados.
Segundo informações da Câmara, o texto do projeto que visa a alteração das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo nova jornada e escala de trabalho só passaria de novo pelo Plenário para a votação geral, no caso de haver algum recurso formal da oposição para forçar um novo debate.
Agora a matéria que não tem mais a pressão do relógio, vai passar por longas audiências públicas e debates com representantes da indústria e do comércio, o que empurra definições para o segundo semestre de 2026, já que em julho o Congresso entra em recesso parlamentar e ficam sem atividade parlamentar de 18 a 31 de julho.
Os bastidores da PL
Segundo a liderança do governo, o passo para trás foi estratégico para evitar que os deputados votassem um texto repetitivo. Já que os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) sobre o mesmo tema em 27 de maio, votar esse PL agora seria, segundo a articulação política do governo federal, um movimento sem efeitos práticos instantâneos.
O líder do governo na Câmara, explica o ponto de vista governamental ante o recuo com o projeto de lei:
"A votação de um projeto com o mesmo texto da PEC seria praticamente inócua porque nós teríamos que ter um outro projeto regulamentando as matérias da PEC. Então o melhor encaminhamento foi esse: nós já retiramos a urgência e, no momento oportuno, após a votação da PEC no Senado, vai ter que ter um projeto para poder regulamentar." Deputado Paulo Pimenta
Já o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), vinha forçando uma solução para destravar a pauta de votações e abrir caminho para outros assuntos de prioridade como: regularização da Inteligência Artificial (AI), a criminalização da misoginia e o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
“Recebemos a informação de que a urgência seria retirada e que, com isso, conseguiríamos desobstruir a pauta. Como já aprovamos a PEC, entendemos que cumprimos a nossa missão. Agora, cabe ao Senado apreciar e aprovar a matéria”. Declarou Motta